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Altera o texto da “Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022” que Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata e revoga a “Resolução nº 462, de 16 de dezembro de 2004.”

Institui Símbolo Oficial da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, representado pelo Logotipo mencionado nesta Resolução, e Regulamenta sua utilização no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

Concede Títulos de Cidadania Honorária aos cidadãos que indica.

Concede a Medalha Ilídio Carvalho aos cidadãos que indica.

Altera o Caput do Art. 12 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos e à Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Laiana Cardoso de Miranda e Modesto, que informe a esta Casa, sobre a viabilidade de construção de um galpão na Praça dos Congadeiros, localizada no Bairro Marília.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Administração e Governo, e demais setores competentes, que informem a esta Casa se há possibilidade de se realizar um estudo técnico e jurídico para a elaboração de um Projeto de Lei que substitua a entrega de cestas básicas aos Servidores Públicos do Poder Executivo, por um Programa de Auxílio alimentação a ser concedido por meio de Vale-alimentação fornecido via tíquete ou cartão magnético. O valor do Vale-alimentação deve ser correspondente ao valor de 1 (uma) Unidade Fiscal do Município de Lagoa da Prata – UFMLP, atualmente R$ 492,68.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo, que informe a esta Casa, consultando o Prefeito se for o caso, o estágio em que se encontram as tratativas para a instalação de uma unidade do Corpo de Bombeiros em nosso Município.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, que informe a esta Casa, se há possibilidade da implantação do regime de sobreaviso para os servidores que trabalham no Centro de Acolhimento Transitório e de Adoção (CATA) de Lagoa da Prata, bem como o aumento do número de servidores, visando a prestação de serviços de forma contínua, 24 horas por dia, todos os dias da semana.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, que informe a esta Casa, quais as medidas estão ou serão implementadas visando o combate à Dengue e outras doenças causadas pelo mosquito Aedes Aegypti;

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, que informe a esta Casa, se já estão sendo tomadas providências ou se, pelo menos, já estão sendo planejadas ações para a solução do problema existente no prolongamento da Rua João Graciano dos Santos, entre o Bairro Américo Silva II e o Loteamento denominado Juca Davi.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, que informe a esta Casa.

Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que, nos termos dos Arts. 48 e seguintes da Resolução nº 865, de 27 de dezembro de 2022 – o Regimento Interno da Câmara, nomeie uma Comissão Especial Temporária de Prevenção e Auxílio a Desastres e Calamidades Naturais e Ambientais, a qual ficará responsável pelo acompanhamento, fiscalização e implementação de ações preventivas para se evitar desastres e calamidades naturais e ambientais, bem como para a prestação de auxílio às pessoas por ventura atingidas.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita aos Assessores de Comunicação do Executivo Municipal, Alan Russel Gontijo e Vânia de Fátima Laine Miranda, bem como ao Chefe do Setor de Trânsito e Transportes, José Cláudio dos Santos e ainda, à Secretária de Educação, Adriana Aparecida Ferreira, que informem a Esta Casa a possibilidade de se criar e efetivar uma campanha de conscientização em conjunto de todos esses setores, a ser divulgada em todos os meios de comunicação, sobre o uso indevido das vagas de trânsito (estacionamento) destinadas às pessoas com deficiência (PCD).

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se realizar pavimentação asfáltica da rua Manaus, nos trechos compreendidos entre Avenida Brasil e a rua Raul Gomes Bernardes e também entre a rua José Maria Resende e rua Mário Mendes, nesta cidade.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Meio Ambiente, que informe a esta Casa, se há previsão para a realização de uma série de intervenções no Cemitério da Saudade, nesta cidade, tanto na área externa, quanto na área interna, em especial quanto a limpeza, capina, poda de árvores, poda dos jardins e canteiros, retirada de lixo, entulho, objetos diversos a serem descartados, reforma do piso dos “caminhos” entre um túmulo e outro ou a cimentação destes espaços, retirada, regularmente, com maior frequência, da caçamba situada no local para recolhimento de lixo, instalação de um portão onde fica referida caçamba para evitar invasão do cemitério, dentre outras ações necessárias para a melhoria das condições deste importante e frequentado espaço público.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se realizar um estudo visando o envio à Câmara Municipal de um Projeto de Lei Complementar alterando a Lei Complementar nº 3/1991, que trata Cria o Plano de Carreira do Servidor Público Civil da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e dá outras providências, para conceder aos Servidores Públicos Municipais o direito de faltarem do serviço, sem qualquer desconto, no dia de seu aniversário de nascimento.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, bem como ao Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Pública, por meio do Chefe do Setor de Trânsito e Transportes, que informem a esta Casa, se há possibilidade de se realizar um estudo visando a instalação de, pelo menos dois, redutores de velocidade ao longo da Av. Dona Rosa Maciel, nas proximidades do número 1.299, no Bairro Santa Helena, nesta cidade.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, e aos demais órgãos e setores competentes, que informem a esta Casa Legislativa a viabilidade de realização de estudo técnico e financeiro para a ampliação da rede elétrica no bairro Paradiso, com a instalação de um poste de iluminação pública no último quarteirão da Rua Alexandre Mendes Maciel, no trecho entre a Rua Alagoas e a Rua Paraíba, nesta cidade.

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do Artigo 1º da Resolução desta Casa de nº 866/2023, que “Regulamenta a Concessão da Medalha de Honra ao Mérito Feminino Osmari Clarinda de Oliveira, criada pela “Resolução nº 495, de 29 de dezembro de 2005”, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”, vêm apresentar os nomes das mulheres a serem agraciadas com a referida comenda para aprovação do Plenário.

Com fundamento no § 2º do Art. 90 da Resolução nº 865/2022 - Regimento Interno desta Casa, venho requerer a retirada de tramitação das Emendas 2 e 3 apresentadas ao Substitutivo do Projeto de Lei Complementar EM nº 1/2025 que Dispõe sobre a criação de Cargo Temporário de Professor Apoio e dá outras providências.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se realizar recapeamento de toda pavimentação asfáltica da rua Samuel Bernardes, bem como realizar a devida pavimentação asfáltica desta mesma via nos trechos entre a Avenida Brasil e rua Alexandre Bernardes Júnior e ainda entre as ruas Dona Maria Martins de Abreu e Antônio Cornélio de Oliveira, no bairro Marília, nesta cidade.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, que informe a esta Casa, se há previsão para a pavimentação asfáltica de um trecho da Rua José Bernardes Lobato, compreendido entre a Rua Manoel Pena e a Rua Sete de Setembro, na área central da cidade.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando à Secretária Municipal de Saúde, bem como ao Secretário Municipal de Administração e Governo, e demais setores competentes, que informem a esta Casa se há previsão por parte da Administração Pública Municipal para a instalação de dispositivo eletrônico que permite o pagamento automático de pedágio, como por exemplo, as TAG’s eletrônicas, nos veículos oficiais do Município, prioritariamente, os veículos utilizados para o transporte de pacientes fora do domicílio.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo, que informe a esta Casa, se há previsão para a realização de Concurso Público para ocupação dos cargos públicos de provimento efetivo da Administração Direta ainda neste ano de 2025. Se já houver referida previsão, que informe toda programação, vagas a serem criadas e as prováveis datas para a realização do Concurso Público.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, bem como ao Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Pública, que informem a esta Casa, se há possibilidade de se realizar intervenções visando melhorar as condições de tráfego e segurança de uma ponte de madeira situada na estrada que dá acesso à Comunidade dos Mirandas, chegando no “Bar do Tõe Chicão”, neste Município. Que informe ainda, se há possibilidade de se realizar manutenção também na estrada que dá acesso à referida ponte.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, e aos demais órgãos e setores competentes, que informem a esta Casa a viabilidade de realização de estudo técnico e financeiro para a instalação de um sistema de drenagem pluvial na Praça Santa Alexandrina (Praça do Museu), especificamente na área situada atrás do Casarão, em frente às residências de números 103 e 115.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, e aos demais setores competentes, que informem a esta Casa sobre a possibilidade de agilizar a realização de um estudo detalhado visando o aperfeiçoamento no funcionamento dos semáforos situados no cruzamento da Rua Bahia com a Av. José Bernardes Maciel, na área central da cidade. A proposta é que esses semáforos passem a operar em dois tempos, semelhante ao modelo já adotado na Avenida Brasil.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, bem como à Chefe do Setor de Habitação, que informem a esta Casa, consultando o Prefeito se for o caso, se há previsão para que o Município de Lagoa da Prata faça a adesão à Assistência Técnica para Habitação de Interesse Social – ATHIS – visando a concretização de um  programa que oferecerá assistência técnica gratuita para famílias de baixa renda, para auxiliá-las na construção ou reforma de casas, por meio de projetos de arquitetura, urbanismo e engenharia.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se realizar recapeamento de toda pavimentação asfáltica da Avenida Bela Vista do bairro Santa Helena até o seu final no bairro Chico Miranda.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Pública, bem como ao Chefe do Setor de Trânsito e Transportes, que informem a esta Casa, se há possibilidade de se realizar uma nova sinalização de trânsito em frente ao CEMEI Alexandre Bernardes Primo, no centro desta cidade, em especial para demarcar o espaço de embarque e desembarque de alunos, com faixas no solo, cones, caso necessário, e placas, considerando que a placa afixada no local está bastante danificada, muito alta e encoberta por galhos de árvore, e as faixas no solo estão apagadas. Que informem ainda, se há possibilidade de se pedir à Secretaria de Meio Ambiente que faça a devida poda nas árvores que ficam em frente ao CEMEI, para que a sinalização fique bem visível.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Desportos e ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, que informem a esta Casa se há possibilidade de se executar o cercamento da Pista de Skate, com a extensão e continuação do gradil da Quadra de Basquete 3 x 3 - Quadra de Basquete de Rua Alisson Caetano de Freitas, contornando por fora do passeio, fixado no asfalto, até chegar no final da Pista de Skate. Que me informem ainda, se há possibilidade de se construir banheiros na Praça Capitão José Baía, ou nas proximidades, de forma a atender tanto as crianças, inclusive com fraldário, quanto adultos e pessoas com deficiência.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se estender o “Horário do Trabalhador”, que se dá das 17 às 19 horas nas Unidades de Saúde - Estratégias Saúde da Família – ESF’s – passando-o para semanal, igual é feito na Policlínica, em vez de ser de 15 em 15 dias.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretária Municipal de Desenvolvimento Econômico, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se realizar estudo visando a instalação de uma unidade do SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – em Lagoa da Prata.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, e aos demais órgãos e setores competentes, que informem a esta Casa acerca da destinação do recurso referente ao Incentivo Financeiro Adicional (IFA). Esse incentivo, previsto na Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, é repassado anualmente, pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS) diretamente aos fundos municipais, com a finalidade de estimular e valorizar os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE), que desempenham papel essencial na política nacional de atenção básica, vigilância sanitária e epidemiológica.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando a Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, e aos demais setores competentes, um estudo de viabilidade técnico-financeira para a aquisição de uma sede própria para a Unidade Básica de Saúde (PSF) do bairro Santa Eugênia, neste município.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP, Geraldo Júnior dos Santos, convocando-o a comparecer a esta Casa, no prazo regimental e nos termos da Lei Orgânica do Município, acompanhado pelo Diretor adjunto, Daniel Marcondes Delfino; e pelo Controlador interno, Thiago Donizete de Souza, da Autarquia Municipal, bem como de outros profissionais que entender pertinentes, para que possam prestar contas a esta Casa Legislativa e à população a respeito das atividades exercidas, projetos a serem implementados e, principalmente, sobre a situação financeira do SAAE-LP, especialmente de forma a prestar contas dos trabalhos realizados em 2024 pela autarquia.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo e a outros setores competentes, que informem a esta Casa, se há possibilidade de se interceder junto ao DER ou firmar uma parceria ou convênio, visando a execução de obras para a reforma dos trevos situados na MG-170, os quais viabilizam acesso a Lagoa da Prata.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, e aos demais órgãos e setores competentes, que informem a esta Casa a viabilidade de realização de estudo técnico e financeiro para a pavimentação asfáltica da Rua Pará, no trecho compreendido entre a Rua Mato Grosso, nas imediações da quadra esportiva do Bairro Santa Helena, passando pela Avenida Brasil até a Rua José Bernardes Maciel, nesta cidade.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando à Secretária de Cultura e Turismo, Laiana Cardoso de Miranda e Modesto, ao Secretário de Meio Ambiente, Anderson Rodrigues Andrade, e ao demais setores competentes, que informem a esta Casa sobre a possibilidade de adoção e/ou reforço de medidas urgentes e eficazes para prevenir acidentes envolvendo banhistas e turistas na Praia Municipal de Lagoa da Prata, diante da presença e ataques de Pirambebas (Serrasalmus brandtii), espécie de peixe carnívoro que, em determinadas condições, pode representar risco à segurança da população.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, que informe a esta Casa, se há previsão para a realização de intervenções visando a recuperação total do piso da calçada no entorno da Praia Pública Municipal, em especial nas partes mais utilizadas pelos cidadãos para a prática de corrida e caminhada. Que informe ainda, se é possível colocar um bebedouro à disposição dos cidadãos que utilizam o referido calçadão.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, nos termos do § 2º do Art. 128 do Regimento Interno desta Casa, requer a Vossa Excelência, consultado o Plenário, que a Reunião Ordinária do dia 5 de março de 2025, seja adiada para o dia 7 de março de 2025, às 18 horas.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se instalar rotatórias no cruzamento da Av. Dona Alexandrina com a Rua Maria Guimarães e no cruzamento da Av. Dona Alexandrina com Rua José Silva Tavares e Av. Brasil, no bairro Maria Fernanda I, nesta cidade.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, e aos demais setores competentes, que informem a esta Casa se há possibilidade de se reinstalar o sistema de videomonitoramento para vigilância eletrônica, conhecido popularmente como “olho vivo” e até mesmo instalar novos “olhos vivos”, em pontos estratégicos a serem definidos pela Polícia Militar e Guarda Civil Municipal, em especial nas entradas do município

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento à Secretária Municipal de Educação, Adriana Aparecida Ferreira, solicitando informações sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 1.026/2002, que dispõe sobre a inclusão de conteúdos sobre o ensino da História Municipal nos currículos da Rede Escolar Municipal. Além disso, requer o envio da grade curricular do ensino municipal, informando se contempla o ensino da história local e do patrimônio histórico do município, além dos conteúdos previstos na lei mencionada.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, e ao Secretário de desportos, Rodrigo Lacerda Ramos, solicitando avaliação e possibilidade de construção de quadras poliesportivas que atendam às necessidades específicas de cada modalidade esportiva em nossa comunidade. A proposta inclui a criação de espaços dedicados para treinamento individualizado, permitindo que atletas tenham acesso a sessões de treino com seus respectivos treinadores, conforme as exigências de cada esporte.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se enviar ao Poder Legislativo Municipal Projeto de Lei Complementar visando alterar a Legislação vigente para deixar de forma expressa e bem clara nos dispositivos legais que a Guarda Civil Municipal pode executar ações de segurança urbana, inclusive policiamento ostensivo e comunitário, respeitadas as atribuições dos demais órgãos de segurança pública previstos no Art. 144 da Constituição da República e excluída qualquer atividade de polícia judiciária, sendo submetidas ao controle externo da atividade policial pelo Ministério Público, nos termos do Art. 129, Inciso VII, da CR/1988, nos termos da Tese de Julgamento de 20/02/2025, de Repercussão Geral, do Supremo Tribunal Federal – STF, Tema nº 656, nos au

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência, que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento que solicita ao Secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, que informe a esta Casa, sobre a possibilidade de realização de pavimentação asfáltica na Rua Alexandre Bernardes Primo, no trecho entre a Rua Ângelo Perilo e a Alameda das Acácias, na Avenida Getúlio Vargas, entre a Rua Ângelo Perilo e a Alameda das Acácias, e na Alameda das Acácias, até a Rua Professor Jacinto Ribeiro.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Desportos, que informe a esta Casa se há possibilidade de se firmar uma Parceria ou Convênio com a Associação Esporte Lagoense de Veteranos, inscrita no CNPJ nº 01.916.996/0001-42 e com o Social Esporte Clube, inscrito no CNPJ nº 20.663.738/0001-49, entidades sem fins lucrativos que são proprietárias do Campo de Futebol situado no Bairro Marília, nos termos da Lei Municipal nº 752/1997, visando a implementação de projeto(s) esportivo(s) no referido campo, nos moldes do bem-sucedido projeto realizado no bairro Chico Miranda, no Estádio Dona Zazá, também conhecido como Campo do Baiano.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Desportos, que informe a esta Casa, se há possibilidade de se concretizar a cobertura e a reforma da Quadra Poliesportiva do Distrito de Martins Guimarães.