SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.859, de 30 de junho de 2023 Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a Contratar Serviços de Assistência Médica Ambulatorial e Hospitalar em Favor de Seus Empregados Públicos. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.019, de 13 de abril de 2012 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.336, de 10 de abril de 2026
Portaria nº 38, de 30 de junho de 2023 Ementa: Constitui Comissão Provisória para conferência dos bens patrimoniais da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, podendo adotar as providências cabíveis para regularização do patrimônio, dentre elas declarar bens como inservíveis. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.858, de 27 de junho de 2023 Ementa: Modifica Nome de Logradouro Público Que Menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.857, de 27 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 260.846,88. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.856, de 21 de junho de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo a Conceder a Execução de Serviços de Limpeza Urbana e Dá Outras Providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.855, de 21 de junho de 2023 Ementa: Autoriza doação de bens que menciona e dá outras providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.870, de 03 de agosto de 2023
Lei nº 3.854, de 21 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.905.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.853, de 21 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.027.247,91. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.852, de 20 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 150.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.851, de 20 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 226.416,68. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.850, de 20 de junho de 2023 Ementa: Declara de Utilidade Pública o Rotary Clube de Lagoa da Prata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 265, de 20 de junho de 2023 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023
Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 14 de junho de 2023 Ementa: Altera o texto do Art. 65 da Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata. Texto Compilado \| Texto Original	Altera o(a) LOM - Lei Orgânica do Município nº 1, de 27 de dezembro de 2022
Lei nº 3.849, de 06 de junho de 2023 Ementa: Delimita o Perímetro Urbano da Cidade de Lagoa Da Prata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.848, de 06 de junho de 2023 Ementa: Altera a Descrição, Finalidade e Nomenclatura da Ação 7.007, parte do Programa 0402, constantes da Lei nº 3.554/2021 (PPA 2022-2025), Lei nº 3.766/2022 (LOA) e Lei nº 3.727/2022 (LDO). Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.554, de 31 de dezembro de 2021 Altera o(a) Lei nº 3.727, de 14 de setembro de 2022
Lei nº 3.847, de 06 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.494.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.846, de 06 de junho de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 296.663,74.	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 264, de 06 de junho de 2023 Ementa: Altera o anexo II da Lei Complementar Municipal n.º 79, de 16 de dezembro de 2008 para fixar o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 79, de 16 de dezembro de 2008
Portaria nº 37, de 25 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre a elaboração do Plano de Contratações Anual, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 36, de 25 de maio de 2023 Ementa: Estabelece as Especialidades a serem adotadas pela Câmara Municipal de Lagoa da Prata, para fins de Planejamento, de elaboração do Plano de Contratações Anual e apuração dos valores relativos a Dispensa de Licitação, nos termos da “Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 35, de 25 de maio de 2023 Ementa: Regulamenta as hipóteses em que se torna dispensável a emissão de Parecer Jurídico nos autos de Processo Administrativo de Compra e/ou Contratação de Serviço, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.845, de 18 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 20.000,00 e Revoga a Lei nº 3.822, de 24 de abril de 2023. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 3.822, de 24 de abril de 2023
Lei nº 3.844, de 18 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 147.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.843, de 18 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 200.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.842, de 18 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 10.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.841, de 18 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 229.870,21. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.840, de 18 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 617.202,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.839, de 18 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 671.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 263, de 18 de maio de 2023 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 237, de 09 de julho de 2021. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 237, de 09 de julho de 2021
Portaria nº 34, de 12 de maio de 2023 Ementa: Eleva o Padrão de Vencimento dos Empregados Públicos que Menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.838, de 05 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 900.000,00 e prevê a revogação da Lei nº 3.805/2023. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 3.805, de 03 de abril de 2023
Lei nº 3.837, de 05 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 2.286.000,00. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 3.803, de 03 de abril de 2023
Lei nº 3.836, de 05 de maio de 2023 Ementa: Autoriza aquisição de Imóvel pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata-SAAE/LP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.835, de 05 de maio de 2023 Ementa: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E PERMUTAR BEM PÚBLICO QUE MENCIONA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 868, de 04 de maio de 2023 Ementa: Regulamenta a utilização de Certificado Digital e Assinaturas Digitais por parte dos Vereadores, para assinatura de documento eletrônico, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Resolução nº 885, de 29 de fevereiro de 2024
Lei nº 3.834, de 03 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 20.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.833, de 03 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.360.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.832, de 03 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 60.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.831, de 03 de maio de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 237.407,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 33, de 03 de maio de 2023 Ementa: Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Lagoa da Prata – MG, nos termos do Art. 23 da “Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 32, de 03 de maio de 2023 Ementa: Regulamenta as hipóteses de uso do Estudo Técnico Preliminar, do Termo de Referência e da Análise de Riscos, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 31, de 03 de maio de 2023 Ementa: Designa Empregado Público para exercer as funções de Agente de Contratação/Pregoeiro e sua Equipe de Apoio no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 30, de 03 de maio de 2023 Ementa: Designa o Empregado Público que menciona como Agente Público para atuar na área de Compras, Licitações e Contratos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 29, de 03 de maio de 2023 Ementa: Nomeia Comissão de Progressão para os Empregados Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata para o ano de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.830, de 24 de abril de 2023 Ementa: Altera o §1º do art. 1º; altera o §1º e revoga o §2º do art. 4º da Lei n.º 3.012, de 24 de agosto de 2017. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.012, de 24 de agosto de 2017 Revoga parcialmente o(a) Lei nº 3.012, de 24 de agosto de 2017
Lei nº 3.829, de 24 de abril de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 147.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.828, de 24 de abril de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 50.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.827, de 24 de abril de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 200.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.826, de 24 de abril de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 162.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.825, de 24 de abril de 2023 Ementa: Altera a “Lei nº 1.569, de 12 de dezembro de 2007”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 3.789, de 27 de fevereiro de 2023

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