3ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura

Senhor Presidente, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Desportos, Rodrigo Lacerda Ramos; à Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Laiana Cardoso de Miranda e Modesto, bem como aos demais setores competentes, que prestem a esta Casa as seguintes informações: 1. Qual o procedimento atualmente adotado para controle da catraca da Praça de Esportes; 2. Se existe sistema formal de identificação, registro e contagem de pessoas que acessam o equipamento público, indicando o tipo de sistema utilizado, forma de armazenamento dos dados e responsável pelo controle; 3. O quantitativo de usuários pagantes, discriminado por período mensal, bem como eventual distinção entre categorias de acesso; 4. Se há cobrança para todos os acessos ao espaço público, especificando os critérios administrativos, normativos e legais que fundamentam eventual cobrança; 5. Qual a destinação contábil, orçamentária e financeira dos valores eventualmente arrecadados, indicando unidade gestora responsável, forma de ingresso no erário, classificação da receita, existência de conta específica, registros contábeis, relatórios de controle interno e mecanismos de prestação de contas. Requeremos, ainda, que informem a possibilidade de envio de cópias integrais de atos normativos, contratos, regulamentos, relatórios financeiros, balancetes, demonstrativos de arrecadação e documentos de controle interno relacionados à matéria.

Senhor Presidente, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando à Secretária Municipal de Fazenda, Nívia Maria de Melo; à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, bem como aos demais setores competentes, que informem sobre a viabilidade administrativa, financeira e orçamentária de utilização de superávit financeiro eventualmente existente para custear a realização de mutirões eventuais de saúde, voltados prioritariamente às especialidades de oftalmologia, ortopedia, cardiologia e endocrinologia, sem prejuízo da inclusão de outras especialidades, caso constatada conveniência e oportunidade administrativa.

Senhor Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando à Secretária Municipal de Assistência Social, Amanda Talita Luis Lopes; bem como aos demais setores competentes, que informem a esta Casa, sobre a viabilidade de criação do Conselho Municipal da Comunidade LGBTQIAPN+ no âmbito do Município.

Senhor Presidente, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo; ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos; bem como aos demais setores competentes, que informem a esta Casa Legislativa acerca do atual estágio do processo de desapropriação do imóvel localizado ao lado do Cemitério “Nas Mãos de Deus”, especialmente quanto às providências administrativas já adotadas, existência de procedimento formal instaurado, avaliação prévia do imóvel, dotação orçamentária, cronograma previsto e prazo estimado para conclusão, bem como que sejam adotadas as medidas necessárias para conferir celeridade ao procedimento.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Prata, solicitando à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e aos demais setores competentes, que informem a viabilidade de adoção de providências relativas à limpeza, roçagem e manutenção da praça situada na Rua Doutor Doca Maciel, no cruzamento com a Rua Ilda Silva, nas proximidades da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), no Bairro Cidade Nova, neste município.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a disponibilizar medicação específica para o tratamento da Fibromialgia, por meio da Farmácia Pública Municipal, nas hipóteses que menciona.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Parceria ou instrumento jurídico pertinente com Clínicas Médicas ou entidades do Terceiro Setor, visando a implantação do Programa Meia-Consulta junto aos pacientes hipossuficientes do Município de Lagoa da Prata.

Ratifica a 2ª Alteração Contratual Consolidada do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Vale do Itapecerica e dá outras providências.

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 61.000,00.

A Vereadora infra-assinada, regimentalmente apoiada, requer a Vossa Excelência que seja submetida à apreciação e aprovação do Plenário a presente Moção de Aplausos à Sra. Keila Gonçalves de Souza Silva, servidora pública concursada do Município de Lagoa da Prata desde o ano de 2012, atualmente responsável pelo setor de Oncologia da Secretaria Municipal de Saúde, pelo relevante, humano e exemplar trabalho desenvolvido em favor dos pacientes oncológicos e de seus familiares, bem como pela dedicação ao serviço público e ao cuidado com o próximo.

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 357.236,00.

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 90.500,00.

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 15.000,00.

Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 37.984,80.

Altera a “Lei nº 2.353 de 10 de Dezembro de 2014”, que dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar – P.A.D. – no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e Dá Outras Providências.

Regulamenta o Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.

Revoga as resoluções que menciona.

Altera a “Lei Complementar Municipal nº 276, de 23 de fevereiro de 2024”, que Institui o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, trata da Classificação e Provimento dos Cargos e da Promoção, Progressão, Vencimentos e Atribuições dos Servidores e revoga a Lei Complementar 49/2005.

Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais de Lagoa da Prata e Região - AGROLAGOA.