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PL-EM 49/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes urbanos, nos termos da “Lei nº 839, de 02 de julho, de 1998”.
Apresentação: 21 de Março de 2025
Protocolo: 152/2025, Data Protocolo:
21/03/2025 -
Horário: 16:00:48
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 50/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 500.000,00.
Apresentação: 28 de Março de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 9 de Maio de 2025
Protocolo: 165/2025, Data Protocolo:
28/03/2025 -
Horário: 16:15:23
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 51/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 66.000,00.
Apresentação: 28 de Março de 2025
Protocolo: 167/2025, Data Protocolo:
28/03/2025 -
Horário: 16:25:55
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 52/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 38.000,00.
Apresentação: 28 de Março de 2025
Protocolo: 169/2025, Data Protocolo:
28/03/2025 -
Horário: 16:37:01
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 53/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Protocolo: 181/2025, Data Protocolo:
04/04/2025 -
Horário: 16:12:34
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 54/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 12.297.040,20.
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 28 de Maio de 2025
Protocolo: 183/2025, Data Protocolo:
04/04/2025 -
Horário: 16:24:40
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 55/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 144.500,00.
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Protocolo: 185/2025, Data Protocolo:
04/04/2025 -
Horário: 16:39:34
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 56/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.105.000,00.
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Protocolo: 187/2025, Data Protocolo:
04/04/2025 -
Horário: 16:44:39
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 57/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 91.790,30.
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Protocolo: 189/2025, Data Protocolo:
04/04/2025 -
Horário: 16:52:05
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 58/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 250.000,00.
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 28 de Maio de 2025
Protocolo: 192/2025, Data Protocolo:
04/04/2025 -
Horário: 16:56:25
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 59/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Altera a “Lei nº 657 de 08 de Setembro de 1994”, que autoriza o Poder Executivo a Outorgar Escritura de Doação de Casas Residenciais que menciona.
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Protocolo: 195/2025, Data Protocolo:
04/04/2025 -
Horário: 17:01:49
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 60/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Altera a “Lei nº 1037, de 28 de agosto de 2002”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências.
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Protocolo: 197/2025, Data Protocolo:
04/04/2025 -
Horário: 17:07:56
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 61/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Altera a “Lei nº 1137, de 23 de junho de 2004”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências.
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Protocolo: 199/2025, Data Protocolo:
04/04/2025 -
Horário: 17:11:52
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 62/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Altera a “Lei nº 2.410, de 25 de fevereiro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências.
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Protocolo: 201/2025, Data Protocolo:
04/04/2025 -
Horário: 17:17:41
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 63/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Altera a “Lei nº 2.588, de 13 de agosto de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências.
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Protocolo: 203/2025, Data Protocolo:
04/04/2025 -
Horário: 17:22:20
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 64/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Altera a “Lei nº 2.644, de 19 de novembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências.
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 22 de Maio de 2025
Protocolo: 206/2025, Data Protocolo:
04/04/2025 -
Horário: 17:26:18
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 65/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Altera a “Lei nº 2.679, de 29 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências.
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Protocolo: 208/2025, Data Protocolo:
04/04/2025 -
Horário: 17:31:44
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 66/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Altera a “Lei nº 2.681, de 29 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências.
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Protocolo: 210/2025, Data Protocolo:
04/04/2025 -
Horário: 17:35:51
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Encaminhado ao Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirada a pedido do Executivo
Data da última Tramitação: 28 de Abril de 2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL-EM 67/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Altera a “Lei nº 2.684, de 30 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências.
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Protocolo: 212/2025, Data Protocolo:
04/04/2025 -
Horário: 17:42:07
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 68/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Altera a “Lei nº 2.685, de 30 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências.
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Protocolo: 214/2025, Data Protocolo:
04/04/2025 -
Horário: 17:47:08
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 69/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Altera a “Lei nº 2.686, de 30 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências.
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Protocolo: 216/2025, Data Protocolo:
04/04/2025 -
Horário: 17:50:23
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 70/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Altera a “Lei nº 2.687, de 30 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências.
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Protocolo: 218/2025, Data Protocolo:
04/04/2025 -
Horário: 17:54:04
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Encaminhado ao Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirada a pedido do Executivo
Data da última Tramitação: 30 de Abril de 2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL-EM 71/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Altera a “Lei nº 2.691, de 30 de dezembro de 2015”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências.
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Protocolo: 220/2025, Data Protocolo:
04/04/2025 -
Horário: 18:00:09
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 72/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Altera a “Lei nº 3.145, de 22 de agosto de 2018”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências.
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Protocolo: 222/2025, Data Protocolo:
04/04/2025 -
Horário: 18:05:43
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Encaminhado ao Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirada a pedido do Executivo
Data da última Tramitação: 30 de Abril de 2025
Documentos Acessórios:
1
Texto Original
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PL-EM 73/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Altera a “Lei nº 3.179, de 21 de dezembro de 2018”, que Autoriza o Executivo Municipal a Doar Imóveis que Menciona e Contém Outras Providências.
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Protocolo: 224/2025, Data Protocolo:
04/04/2025 -
Horário: 18:09:21
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 74/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: “Dispõe sobre a criação do Programa "Adote um Atleta" no Município de Lagoa da Prata/MG e dá outras providências.”
Apresentação: 4 de Abril de 2025
Protocolo: 226/2025, Data Protocolo:
04/04/2025 -
Horário: 18:14:57
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 75/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: “Autoriza o Município de Lagoa da Prata/MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A – BDMG, operações de crédito com outorga De Garantia e dá outras providências.”
Apresentação: 9 de Abril de 2025
Protocolo: 231/2025, Data Protocolo:
09/04/2025 -
Horário: 16:24:10
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Arquivo - Arq
Status: Encaminhado ao Arquivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Retirada a pedido do Executivo
Data da última Tramitação: 30 de Abril de 2025
Texto Original
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PL-EM 76/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.
Apresentação: 11 de Abril de 2025
Protocolo: 234/2025, Data Protocolo:
11/04/2025 -
Horário: 16:36:54
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 77/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona.
Apresentação: 11 de Abril de 2025
Protocolo: 236/2025, Data Protocolo:
11/04/2025 -
Horário: 16:42:36
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 78/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 32.802,31.
Apresentação: 11 de Abril de 2025
Protocolo: 238/2025, Data Protocolo:
11/04/2025 -
Horário: 16:47:02
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 79/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 220.963,87.
Apresentação: 11 de Abril de 2025
Protocolo: 240/2025, Data Protocolo:
11/04/2025 -
Horário: 16:51:17
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 80/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 202.400,00.
Apresentação: 11 de Abril de 2025
Protocolo: 244/2025, Data Protocolo:
11/04/2025 -
Horário: 16:56:33
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 81/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Dispõe sobre a disponibilização gratuita do sensor de monitoramento continuo de glicose freestyle libre para crianças com diabetes no âmbito do Sistema Público de Saúde Municipal e dá outras providencias.
Apresentação: 11 de Abril de 2025
Protocolo: 246/2025, Data Protocolo:
11/04/2025 -
Horário: 17:02:19
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 82/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Altera a “Lei nº 4.104, de 28 de fevereiro de 2025”, que Cria o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências e Revoga a “Lei nº 2164 de 17 de Dezembro de 2013.”
Apresentação: 17 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 28 de Maio de 2025
Protocolo: 258/2025, Data Protocolo:
17/04/2025 -
Horário: 16:43:10
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 83/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.205.000,00.
Apresentação: 17 de Abril de 2025
Protocolo: 260/2025, Data Protocolo:
17/04/2025 -
Horário: 17:33:48
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 84/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Autoriza o Remanejamento de Saldo Orçamentário em Dotações do Exercício de 2025 do Município de Lagoa da Prata e Altera a “Lei nº 3.554, de 31 de Dezembro de 2021” (PPA 2022-2025), a “Lei nº 4.084, de 23 de dezembro de 2024” (LOA) e a “Lei nº 4.040, de 02 de Agosto de 2024” (LDO), para criar nova ação.
Apresentação: 25 de Abril de 2025
Protocolo: 269/2025, Data Protocolo:
25/04/2025 -
Horário: 17:11:52
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 85/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 1.351.594,72.
Apresentação: 25 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 3 de Junho de 2025
Protocolo: 272/2025, Data Protocolo:
25/04/2025 -
Horário: 17:23:00
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 86/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 55.000,00.
Apresentação: 25 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 3 de Junho de 2025
Protocolo: 275/2025, Data Protocolo:
25/04/2025 -
Horário: 17:29:27
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 87/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 221.608,05.
Apresentação: 25 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 3 de Junho de 2025
Protocolo: 277/2025, Data Protocolo:
25/04/2025 -
Horário: 17:32:44
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 88/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 200.000,00.
Apresentação: 25 de Abril de 2025
Data Fim Prazo (Matéria): 3 de Junho de 2025
Protocolo: 279/2025, Data Protocolo:
25/04/2025 -
Horário: 17:35:22
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 89/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 128.998,44.
Apresentação: 30 de Abril de 2025
Protocolo: 292/2025, Data Protocolo:
30/04/2025 -
Horário: 15:21:53
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 90/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 217.897,24.
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Protocolo: 301/2025, Data Protocolo:
09/05/2025 -
Horário: 13:56:54
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 91/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 881.000,00.
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Protocolo: 303/2025, Data Protocolo:
09/05/2025 -
Horário: 14:05:25
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 92/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de 280.000,00.
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Protocolo: 305/2025, Data Protocolo:
09/05/2025 -
Horário: 14:10:20
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 93/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 700.000,00.
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Protocolo: 308/2025, Data Protocolo:
09/05/2025 -
Horário: 14:20:37
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 94/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 210.000,00.
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Protocolo: 310/2025, Data Protocolo:
09/05/2025 -
Horário: 14:27:51
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 95/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Repassar os Valores de Contribuição do Fundo Nacional de Saúde à Entidade Que Menciona.
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Protocolo: 312/2025, Data Protocolo:
09/05/2025 -
Horário: 14:39:30
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 96/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Institui normas gerais para a cobrança e o parcelamento de créditos de origem não tributária do Município de Lagoa da Prata/MG e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Maio de 2025
Protocolo: 313/2025, Data Protocolo:
09/05/2025 -
Horário: 16:07:30
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 97/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária do Município de Lagoa da Prata para o exercício de 2026 e dá outras providências.
Apresentação: 15 de Maio de 2025
Protocolo: 323/2025, Data Protocolo:
15/05/2025 -
Horário: 11:20:45
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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PL-EM 98/2025 - Projeto de Lei EM
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 100.000,00.
Apresentação: 16 de Maio de 2025
Protocolo: 327/2025, Data Protocolo:
16/05/2025 -
Horário: 17:05:49
Autor:
DI GIANNE DE OLIVEIRA NUNES - PREFEITO
Localização Atual: Mural de Publicações - MDP
Status: Sancionado Pelo Executivo
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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