SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.913, de 14 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 50.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 63, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Cria e regulamenta o Catálogo Eletrônico de Padronização para uso nas Contratações, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Lagoa da Prata – MG, nos termos da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria-PR_CM nº 13, de 05 de março de 2024
Portaria nº 62, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Regulamenta a criação e a gestão de Artefatos Documentais para uso nas Contratações, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Lagoa da Prata – MG, nos termos da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria-PR_CM nº 15, de 05 de março de 2024
Portaria nº 61, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Estabelece as Especialidades a serem utilizadas no planejamento e na execução das Contratações, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Lagoa da Prata – MG, nos termos da “Lei Nacional nº 14.133 de 1º de abril de 2021.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 60, de 09 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a elaboração do PCA – Plano de Contratações Anual, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Nacional nº 14.133, de 1º de abril de 2021.” Texto Compilado	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.912, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 36.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.911, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Dispõe sobre regularização onerosa de edificações e dá outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.910, de 07 de novembro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a doar Estação repetidora de rádio ao Estado de Minas Gerais para uso da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, e contém outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.909, de 07 de novembro de 2023 Ementa: ALTERA A LEI Nº. 3031, DE 06 DE OUTUBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DE BENS PÚBLICOS PRECEDIDA E NÃO PRECEDIDA DE EXECUÇÃO DE OBRA. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.031, de 06 de outubro de 2017
Portaria nº 59, de 06 de novembro de 2023 Ementa: Regulamenta o procedimento de realização de pesquisa de preços para definição do valor estimado das Contratações quando se tratar de aquisição de bens e Contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Lagoa da Prata – MG, nos termos do Art. 23 da “Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 58, de 06 de novembro de 2023 Ementa: Regulamenta o procedimento de realização de pesquisa de preços para definição do valor estimado das Contratações quando se tratar de aquisição de bens e Contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Lagoa da Prata – MG, nos termos do Art. 23 da “Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 273, de 01 de novembro de 2023 Ementa: Modifica o quantitativo e atribuições dos cargos efetivos de Técnico em Enfermagem criando 16 vagas, que passam a ser previstas no Anexo IV e altera o anexo VII da Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991
Lei nº 3.908, de 31 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 4.804.561,36. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 57, de 30 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a elaboração do PCA – Plano de Contratações Anual, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Federal nº 14.133/2021”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 56, de 30 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a elaboração do DFD – Documento de Formalização de Demanda no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Federal nº 14.133/2021.” Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.907, de 24 de outubro de 2023 Ementa: “Autoriza o Poder Executivo conceder premiações à participantes de eventos esportivos e dá outras providências.” Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 881, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Concede a Medalha Ilídio de Carvalho a Rodrigo de Castro Bernardes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 880, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Concede a Medalha Ilídio de Carvalho a Sabrina Elen de Novaes. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 879, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Concede a Medalha Ilídio de Carvalho a José Olímpio Pedrosa de Oliveira. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 272, de 24 de outubro de 2023 Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 003, de 22 de maio de 1991, altera as atribuições ao Cargo de Procurador Geral Adjunto do Município. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991
Portaria nº 55, de 24 de outubro de 2023 Ementa: DESIGNA EMPREGADA PÚBLICA PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria-PR_CM nº 48, de 06 de agosto de 2024
Portaria nº 54, de 23 de outubro de 2023 Ementa: Cria o Banco de Contratações da Câmara Municipal de Lagoa da Prata – MG e regulamenta sua utilização. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 53, de 23 de outubro de 2023 Ementa: Cria a Equipe de Planejamento das Contratações no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Lagoa da Prata – MG para atuar nas contratações realizadas com base na “Lei Federal nº 14.133/2021”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 52, de 23 de outubro de 2023 Ementa: Regulamenta as hipóteses de dispensa do ETP – Estudo Técnico Preliminar, do TR – Termo de Referência, da MR – Matriz de Riscos e do Parecer Jurídico nas contratações, no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos da “Lei Federal nº 14.133/2021”. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria nº 72, de 05 de março de 2024
Resolução nº 878, de 17 de outubro de 2023 Ementa: Concede Título de Cidadã Honorária a Valéria Nunes Claro Braga. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 877, de 17 de outubro de 2023 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário a Ronaldo Lacerda Resende. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 876, de 17 de outubro de 2023 Ementa: Concede Título de Cidadã Honorária a Luciana Campos Fossi. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 875, de 17 de outubro de 2023 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário ao Monsenhor Eustáquio Afonso de Sousa. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 874, de 17 de outubro de 2023 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário a Rogério Chaves. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 873, de 17 de outubro de 2023 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário a Camilo José de Melo. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 872, de 17 de outubro de 2023 Ementa: Concede Título de Cidadã Honorária a Laura Marta Silva Borges. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 871, de 17 de outubro de 2023 Ementa: Concede Título de Cidadã Honorária a Paulina Rosa Borges. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 870, de 17 de outubro de 2023 Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário ao Pastor Jetro Araújo Antunes. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.906, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 407.765,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.905, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 49.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.904, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a doar os bens móveis que menciona à Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 51, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Regulamenta o procedimento de realização de pesquisa de preços para definição do valor estimado das contratações quando se tratar de aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Lagoa da Prata – MG, nos termos do Art. 23 da “Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021”. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 50, de 16 de outubro de 2023 Ementa: Estabelece o Calendário de pagamento do subsídio dos vereadores e da remuneração dos servidores do Poder Legislativo de Lagoa da Prata para o Exercício Financeiro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.903, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Conceder Subvenção Social à Entidade Que Menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.902, de 05 de outubro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a instituição do Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social, o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS, cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social – FMHIS, e dá Outras Providências. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 911, de 20 de junho de 2000 Revoga integralmente o(a) Lei nº 1.248, de 04 de julho de 2005
Lei nº 3.901, de 03 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 100.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.900, de 03 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 120.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.899, de 03 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 95.500,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.898, de 03 de outubro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 157.055,45. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.897, de 03 de outubro de 2023 Ementa: Altera a “Lei nº 1103 de 23 de Dezembro de 2003”, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal do Idoso do Município de Lagoa da Prata, e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.103, de 23 de dezembro de 2003
Lei Complementar nº 271, de 02 de outubro de 2023 Ementa: Altera os símbolos de vencimentos da Guarda Civil Municipal previstos na Lei Complementar n.º 003/1991 e dá outras providências Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991
Lei nº 3.896, de 29 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 485.433,75 e Dá Outras Providências. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.925, de 11 de dezembro de 2023
Lei nº 3.895, de 29 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 600.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.894, de 29 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 8.000.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.893, de 29 de setembro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 100.000,00. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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