SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

Fica instituído o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Lagoa da Prata destinado a organizar os cargos e funções e fundamentado nos princípios de qualificação profissional e de desempenho, com a finalidade de assegurar a continuidade da ação administrativa e a eficiência do serviço público.

CAPÍTULO II

Da Classificação de Cargos

Art. 2º.

A classificação de cargos, quadro de pessoal e política salarial dos servidores da Câmara Municipal, obedecerão às diretrizes estabelecidas na presente lei.

Art. 3º.

Para efeitos desta lei, considera-se:

I –

Cargo Público, o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na Estrutura Administrativa e que devem ser cometidas a um servidor;

II –

Cargo Efetivo, o que é provido em caráter permanente, sendo organizado em carreira;

III –

Cargo em Comissão, o que é provido em caráter transitório, para desempenho de atividades e execução, considerado em lei de livre nomeação e exoneração;

IV –

Carreira, o conjunto de classes de cargos, observadas a escolaridade e a qualificação profissional exigidas, bem como a natureza e a complexidade das atribuições a serem exercidas, e manterão correlação com as finalidades do órgão que devem atender;

V –

Classe, a divisão básica de carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo nível de atribuições e responsabilidades, sendo isoladas ou se dispondo em série, a cada um correspondendo um nível de vencimento.

Parágrafo único

Considera-se função pública o conjunto de atribuições e responsabilidades, não integrantes de carreira, providas em caráter provisório, nas hipóteses autorizadas em lei.

Art. 4º.

O quadro de pessoal da Câmara Municipal é composto de 01 assessor jurídico, 04 chefes de setor, 02 assessores parlamentar e 01 cantineira.

Parágrafo único

As características de cada cargo, carreira e respectivas classes estão especificadas nos Anexos I, II e III desta lei, contendo denominações, descrição sintética de suas atribuições e os requisitos exigidos.

CAPÍTULO III

Da Composição e do Provimento

Art. 5º.

O Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Lagoa da Prata é composto de Cargos Efetivos e Cargos em Comissão.

Parágrafo único

O provimento dos cargos efetivos, na sua primeira investidura, dependerá de aprovação prévia, em concurso público de provas ou de provas e títulos.

CAPÍTULO IV

Dos Vencimentos

Art. 6º.

No quadro de servidores, a política salarial obedecerá aos princípios de igualdade de vencimentos para os cargos e funções de atribuições e responsabilidades iguais ou assemelhadas.

Art. 7º.

Remuneração é a retribuição correspondente à soma dos vencimentos com os adicionais e as gratificações e vantagens devidas aos servidores pelo efetivo exercício do cargo.

Art. 8º.

Os adicionais e as gratificações serão calculados sobre o valor do vencimento.

Art. 9º.

Vencimento é o valor mensal atribuído ao servidor pelo efetivo exercício do cargo.

Art. 10.

O valor atribuído no Anexo de valor dos vencimentos, corresponde à jornada diária de 06 (seis) horas de trabalho.

Art. 11.

Os acréscimos pecuniários são pagos nos termos da legislação trabalhista.

Art. 12.

Aos cargos integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal aplicam-se no que couber, o sistema de classificação e níveis de vencimentos vigorantes para os servidores da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata.

Parágrafo único

O sistema de classificação e níveis de vencimentos referidos no caput do artigo, será na forma que trata o art. 9º da Lei Complementar nº 003, de 22/05/91 e suas alterações, no Plano de Carreira do Servidor Público da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.

Art. 13.

É vedada a vinculação ou equiparação dos vencimentos, nos termos do art. 37, inciso XIII da Constituição Federal.

Art. 14.

A alteração ou reajuste da remuneração dos servidores da Câmara Municipal se fará nos termos do artigo, 37, X, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 de 04 de junho de 1998.

CAPÍTULO V

Disposições Finais

Art. 15.

Aos servidores da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, aplicam-se subsidiariamente e no que couber, o disposto na Lei Municipal Nº 003/91.

Art. 16.

Fazem parte desta Lei, os seguintes Anexos:

I –

Anexo I - Classes de cargos em comissão e efetivos;

II –

Anexo II - Tabela Salarial;

III –

Anexos III-A a III-H - descrição das classes, cargos, símbolo de vencimento, requisitos para provimento e discriminação da função.

Art. 17.

As despesas decorrentes da execução desta lei, serão atendidas, no corrente exercício, por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 18.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 19.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 463/91, 487/91, 778/97, 1055/2003 e 1081/2003.

Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 27 de junho de 2005.

ANTÔNIO DIVINO DE MIRANDA

Prefeito Municipal

MARLÚCIO MEIRELES

Secretário Municipal de Administração

Anexo I

CLASSES DE CARGOS EM COMISSÃO E EFETIVOS

CARGOS EM COMISSÃO

Denominação

Nº de Cargos

Símbolo de Vencimento

Assessor Jurídico

Assessor Parlamentar Superior

Chefe de Setor de Compras

C-1

C-2

C-3

CARGOS EFETIVOS

Denominação

Nº de Cargos

Símbolo de Vencimento

Chefe do Setor de Finanças

Chefe do Setor de Expediente, Relações Públicas

Chefe do Setor de Protocolo, Arquivo e CPD

Cantineira

E-1

E-2

E-3

E-4

Anexo II

TABELA DE VENCIMENTOS

CARGOS EM COMISSÃO

Nível	Valor
C-1	2.813,50
C-2	1.784,00
C-3	1.045,00

CARGOS EFETIVOS

NÍVEL	A	B	C	D	E	F	G	H	I	J	K	L	M	N	O
E-1	1.883,20	1.920,86	1.959,28	1.998,47	2.038,44	2.079,20	2.120,79	2.163,20	2.206,47	2.250,60	2.295,61	2.341,52	2.388,35	2.436,12	2.484,84
E-2	1.783,86	1.819,54	1.855,93	1.893,05	1.930,91	1.969,53	2.008,92	2.049,09	2.090,08	2.131,88	2.174,52	2.218,01	2.262,37	2.307,61	2.353,77
E-3	1.345,00	1.371,90	1.399,34	1.427,32	1.455,87	1.484,99	1.514,69	1.544,98	1.575,88	1.607,40	1.639,55	1.672,34	1.705,79	1.739,90	1.774,70
E-4	619,30	631,69	644,32	657,21	670,35	683,76	697,43	711,38	725,61	740,12	754,92	770,02	785,42	801,13	817,15

Anexo III

A - H

ANEXO III-A

CLASSE: Assessor Jurídico

CARGO: Assessor Jurídico

SÍMBOLO DE VENCIMENTO: C-1

RECRUTAMENTO: Amplo

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Instrução Superior, advogado regularmente inscrito na OAB;

2. Experiência mínima de dois anos na área.

DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:

1. Representar a Câmara, em juízo ou fora dele;

2. Executar atividades de pesquisa e elaboração de pareceres;

3. Prestar assistência jurídica ao Presidente e aos Vereadores;

4. Zelar pela exata e uniforme observância da lei, fiscalizando

sua execução;

5. Elaborar minutas de leis, resoluções, decretos, portarias,

etc.

6. Se fazer presente nas reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal, ou em qualquer evento quando requisitado por Vereador, com anuência da Presidência;

ANEXO III-B

CLASSE: Assessoria Parlamentar

CARGO: Assessor Parlamentar Nível Superior I

SÍMBOLO DE VENCIMENTO: C-2

RECRUTAMENTO: Amplo

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

1. Possuir diploma de curso superior;

2. Conhecimento dos serviços inerentes ao cargo.

DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:

Exercer atividades de assessoramento parlamentar na Câmara Municipal;

Desenvolver atividades de assessoramento na divulgação publicitária e noticiosas da Câmara Municipal junto aos órgãos de imprensa do Município e relações públicas;

Assessorar na organização das solenidades oficiais da Câmara, recepção de autoridades, seminários, eventos da Câmara Municipal ou qualquer Vereador com anuência da Presidência;

Assessorar no atendimento ao público e na organização da agenda do Presidente e dos Vereadores;

Se fazer presente nas reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal, ou em qualquer evento quando requisitado por Vereador, com anuência da Presidência;

ANEXO III-C

CLASSE: Assessoria Parlamentar

CARGO: Assessor Parlamentar Nível Superior II

SÍMBOLO DE VENCIMENTO: C-2

RECRUTAMENTO: Amplo

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

1.Instrução Superior, advogado regularmente inscrito na OAB;

DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO

1. Assessorar os parlamentares em trabalhos destes junto a entidades e fundações beneficentes do Município;

2. Executar atividades de pesquisa e elaboração de projeto para os parlamentes a fim de beneficiar entidades no âmbito Municipal, Estadual e Federal;

3. Prestar assistência jurídica ao Presidente e aos Vereadores nas questões inerentes às atividades parlamentares;

4. Se fazer presente nas reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal, ou em qualquer evento quando requisitado por Vereador, com anuência da Presidência;

5. Coordenar o Centro de Atendimento ao Cidadão da Câmara e Demais Serviços Prestados ao Mesmo.

ANEXO III-D

CLASSE: Chefe de Setor

CARGO: Chefe do Setor de Compras

SÍMBOLO DE VENCIMENTO: C-3

RECRUTAMENTO: Amplo

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

1. Possuir ensino médio completo;

2. Conhecimento dos serviços inerentes ao cargo.

Atribuições:

Exercer atividades de chefia no setor de compras

Assessorar na montagem de processos compras e licitações;

Responsável pela montagem, cópia e arquivamento de balancetes mensais da contabilidade;

Desempenhar atividades de cooperação no Departamento de Finanças da Câmara Municipal;

Executar atividades afins.

ANEXO III-E

CLASSE: Chefe de Setor

CARGO: Chefe do Setor de Expediente e Relações Públicas

SÍMBOLO DE VENCIMENTO: E-1

RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

1. Possuir diploma de curso superior;

2. Conhecimento dos serviços inerentes aos setores.

DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:

1. Atividades de expediente e arquivo;

2. Atividades de divulgação e relações públicas;

3. Atividades de assuntos legislativos;

4. Demais atividades previstas na lei organizacional da Câmara.

REQUISITOS PARA PROMOÇÃO:

Lei Municipal

ANEXO III-F

CLASSE: Chefe de Setor

CARGO: Chefe do Setor de Finanças

SÍMBOLO DE VENCIMENTO: E-2

RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

Possuir diploma de técnico em contabilidade ou de contador;

Estar regularmente inscrito no órgão da classe;

3. Conhecimento dos serviços inerentes aos setores.

DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:

Responsável pelas atividades de contabilidade;

Responsável pelas atividades de Tesouraria;

4. Responsável pelo controle patrimônio da Câmara Municipal;

3. Atividades correlatas previstas na lei organizacional da Câmara.

REQUISITOS PARA PROMOÇÃO:

Estabelecidos em

Lei Municipal

ANEXO III-G

CLASSE: Chefe de Setor

CARGO: Chefe do Setor de Protocolo, Arquivo e CPD

SÍMBOLO DE VENCIMENTO: E-3

RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

1.Nível médio Completo;

2. Conhecimento do Serviço a ser executado.

DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:

promover o recebimento, numeração, distribuição e controle de papéis e documentos nos órgãos da Câmara Municipal;
protocolar todas as proposições e quaisquer outros documentos e papéis que sejam de interesse da Câmara e dos Vereadores;
promover o recebimento da correspondência dirigida aos Vereadores e aos órgãos da Câmara e proceder a sua distribuição;
Encaminhar e elaborar as correspondências oficiais da Câmara Municipal;
organizar o sistema de referência e de índices necessários a pronta consulta de qualquer documento arquivado;
supervisionar as informações aos interessados a respeito de projetos, papéis e outros documentos arquivados;
responsável pela área dos serviços de informática em geral da Câmara Municipal;
responsável pela manutenção e atualização das informações no sitio da Câmara Municipal na Internet rede mundial de computadores;
Auxiliar nas tarefas relativas ao controle de Pessoal da Câmara Municipal;

10 Executar atividades correlatas que lhe forem atribuídas pelo

Presidente da Câmara.

REQUISITOS PARA PROMOÇÃO:

Estabelecidos em

Lei Municipal

ANEXO III-H

CLASSE: Auxiliar de Serviços Gerais

CARGO: Cantineira

SÍMBOLO DE VENCIMENTO: E-4

RECRUTAMENTO: Concurso Público

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

1. Nível médio Completo;

2 .Conhecimento do serviço a ser executado.

DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO:

Serviços de limpeza e faxina na área parlamentar e administrativa da Câmara;

Serviços de copa e cozinha na área parlamentar e administrativa da Câmara;

Serviço de copa aos Vereadores, autoridades e visitantes durante as reuniões ordinárias;

Demais atividades previstas na lei organizacional da Câmara.

Se fazer presente nas reuniões ordinárias, extraordinárias e solenes da Câmara Municipal, ou em qualquer evento quando requisitado por Vereador, com anuência da Presidência;

REQUISITOS PARA PROMOÇÃO:

Estabelecidos em

Lei Municipal

Lei Complementar nº 49, de 27 de junho de 2005

CARGOS EM COMISSÃO

Nível

Valor

C-1

2.813,50

C-2

1.784,00

C-3

1.045,00

CARGOS EFETIVOS