SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 3.781, de 27 de fevereiro de 2023 Ementa: Abre Crédito Especial ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.780, de 27 de fevereiro de 2023 Ementa: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e contém outras providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.779, de 27 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera dispositivos da Lei n.º 3768 de 13 de janeiro de 2023 e dá outras providências. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 3.768, de 13 de janeiro de 2023
Lei nº 3.778, de 27 de fevereiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 25, de 24 de fevereiro de 2023 Ementa: Eleva o Padrão de Vencimento da Empregada Pública que Menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 24, de 22 de fevereiro de 2023 Ementa: Nomeia Comissão de Progressão para os Empregados Públicos Efetivos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata para o ano de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 23, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre rotinas e tarefas a serem executadas nesta Casa Legislativa e designa Empregados Públicos para tanto. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.777, de 14 de fevereiro de 2023 Ementa: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.776, de 09 de fevereiro de 2023 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Filiar-se anualmente como Associado e a Conceder Contribuição anual à União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação do Estado de Minas Gerais – UNDIME-MG Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.775, de 09 de fevereiro de 2023 Ementa: Autoriza Bens que Menciona e dá Outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 257, de 09 de fevereiro de 2023 Ementa: Altera a Lei Complementar nº 51, de 30 de setembro de 2005 Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 51, de 30 de setembro de 2005
Lei nº 3.774, de 02 de fevereiro de 2023 Ementa: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a conceder Kit de material escolar gratuito aos alunos da rede municipal de ensino e dá outras providências Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.865, de 21 de julho de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.929, de 11 de dezembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 4.110, de 14 de março de 2025
Portaria nº 22, de 27 de janeiro de 2023 Ementa: Estabelece o Calendário do Expediente da Câmara Municipal de Lagoa da Prata até o fim do Exercício Financeiro de 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.773, de 26 de janeiro de 2023 Ementa: Revisa o Valor do Subsídio dos Vereadores do Município de Lagoa da Prata e Altera a Lei nº 1.770/2010. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 1.770, de 11 de janeiro de 2010
Lei nº 3.772, de 26 de janeiro de 2023 Ementa: Revisa e Reajusta os Valores dos Vencimentos dos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Inciso X do Artigo 37 da CR/1988 e da Lei Municipal nº 2.198/2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.771, de 26 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a Revisão dos Valores dos Subsídios dos Agentes Políticos do Município de Lagoa da Prata Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.770, de 26 de janeiro de 2023 Ementa: Revisa e Reajusta os Valores dos Vencimentos dos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Inciso X do Artigo 37 da CR/1988 e da Lei Municipal nº 2.198/2014. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.769, de 16 de janeiro de 2023 Ementa: Institui o Programa de Auxílio-alimentação aos Empregados Públicos, Estagiários e Aprendizes da Câmara Municipal de Lagoa da Prata. Texto Original	Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.196, de 15 de janeiro de 2014 Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.541, de 03 de julho de 2015 Revoga integralmente o(a) Lei nº 2.763, de 17 de março de 2016
Lei nº 3.768, de 13 de janeiro de 2023 Ementa: Reserva aos negros 20 % (vinte por cento) das vagas oferecidas nos Concursos Públicos para provimento de Cargos Efetivos e Empregos Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e também do Poder Legislativo do Município de Lagoa da Prata – Minas Gerais. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.779, de 27 de fevereiro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 3.890, de 19 de setembro de 2023
Lei nº 3.767, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: Dispõe sobre a divulgação da capacidade de atendimento, lista nominal das vagas atendidas, total de vagas disponíveis e a lista de espera das vagas para a Educação Infantil, na Modalidade Creche, no Município de Lagoa da Prata – MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 256, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: Altera a Lei Complementar Municipal nº 176, de 3 de janeiro de 2017. Texto Original	Altera o(a) Lei Complementar nº 176, de 03 de janeiro de 2017
Portaria nº 21, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: DESIGNA EMPREGADOS PÚBLICOS QUE MENCIONA PARA FICAREM RESPONSÁVEIS PELO SISTEMA DE SOM, IMAGENS E TRANSMISSÕES DE SESSÕES E EVENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 20, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: REGULAMENTA O SISTEMA DE BANCO DE HORAS NA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Compilado \| Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria-PR_CM nº 51, de 06 de agosto de 2024
Portaria nº 19, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: Designa Empregados que menciona para ficarem de plantão para atendimento da empresa de monitoramento do sistema de segurança da Câmara Municipal de Lagoa da Prata. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria-PR_CM nº 35, de 15 de julho de 2024
Portaria nº 18, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: DESIGNA EMPREGADOS PÚBLICOS QUE MENCIONA PARA O RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS FISCAIS DESTINADOS À CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria-PR_CM nº 33, de 15 de julho de 2024
Portaria nº 17, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: DESIGNA EMPREGADOS QUE MENCIONA PARA FICAREM RESPONSÁVEIS PELA PUBLICAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS NO DIÁRIO OFICIAL DO LEGISLATIVO DE LAGOA DA PRATA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria-PR_CM nº 47, de 06 de agosto de 2024
Portaria nº 16, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: DESIGNA EMPREGADA QUE MENCIONA PARA FICAR RESPONSÁVEL PELO ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE APOIO AO PROCESSO LEGISLATIVO - SAPL - DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria-PR_CM nº 45, de 06 de agosto de 2024
Portaria nº 15, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: DESIGNA EMPREGADO PÚBLICO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE PREGOEIRO E CONSTITUI A RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO, PARA REALIZAÇÃO DE LICITAÇÕES NA MODALIDADE PREGÃO, NA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria-PR_CM nº 1, de 18 de janeiro de 2024
Portaria nº 14, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: ESTABELECE ATRIBUIÇÕES PARA EMPREGADA E EMPREGADO DESTA CASA DE LEIS, QUE MENCIONA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria-PR_CM nº 46, de 06 de agosto de 2024
Portaria nº 13, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: DESIGNA EMPREGADO QUE MENCIONA COMO COORDENADOR DO PROGRAMA CÂMARA MIRIM NO PODER LEGISLATIVO DE LAGOA DA PRATA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 12, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: DESIGNA EMPREGADA QUE MENCIONA COMO COORDENADORA DOS APRENDIZES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria-PR_CM nº 37, de 15 de julho de 2024
Portaria nº 11, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: DESIGNA EMPREGADO PÚBLICO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE FISCAL DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 10, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: DESIGNA EMPREGADO PÚBLICO PARA EXERCER A FUNÇÃO DE GESTOR DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS FIRMADOS PELA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria-PR_CM nº 33, de 15 de julho de 2024
Portaria nº 9, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: DESIGNA EMPREGADO QUE MENCIONA PARA ASSESSORAMENTO AO CONTADOR NO CONTROLE DO PATRIMÔNIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria-PR_CM nº 34, de 15 de julho de 2024
Portaria nº 8, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: DESIGNA EMPREGADO PÚBLICO COMO O RESPONSÁVEL PELO ALMOXARIFADO DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria-PR_CM nº 40, de 15 de julho de 2024
Portaria nº 7, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: DESIGNA EMPREGADO PÚBLICO QUE MENCIONA PARA REALIZAR A SEGUNDA FASE DO PAGAMENTO ELETRÔNICO NA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 6, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2005 QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL – TESOUREIRO. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 49, de 27 de junho de 2005
Portaria nº 5, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 49/2005, QUE INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL – PESSOAL E FOLHA DE PAGAMENTO. Texto Original	Regulamenta o(a) Lei Complementar nº 49, de 27 de junho de 2005 Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria-PR_CM nº 32, de 15 de julho de 2024
Portaria nº 4, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: DESIGNA EMPREGADA PÚBLICA QUE MENCIONA PARA EXERCER AS ATRIBUIÇÕES AFETAS À SECRETARIA DA CÂMARA MUNICIPAL.	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria-PR_CM nº 44, de 06 de agosto de 2024
Portaria nº 3, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: DESIGNA O EMPREGADO PÚBLICO QUE MENCIONA PARA ATUAR NA ÁREA DE COMPRAS, LICITAÇÕES E CONTRATOS DA CÂMARA MUNICIPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 2, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: DESIGNA EMPREGADA PÚBLICA QUE MENCIONA COMO LIQUIDANTE DOS EMPENHOS DE DESPESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Portaria-PR_CM nº 49, de 06 de agosto de 2024
Portaria nº 1, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: Nomeia Empregado Público Que Menciona como Controlador Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 865, de 28 de dezembro de 2022 Ementa: Aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa da Prata e revoga a Resolução nº 462, de 16 de dezembro de 2004. (CONSOLIDADO EM 25-10- 2023) Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Resolução nº 462, de 16 de dezembro de 2004 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 869, de 25 de agosto de 2023 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 898, de 17 de junho de 2025 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 901, de 23 de setembro de 2025 Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 907, de 24 de dezembro de 2025
LOM - Lei Orgânica do Município nº 1, de 27 de dezembro de 2022 Ementa: Dá nova redação à Lei Orgânica do Município de Lagoa da Prata para adequações à Legislação vigente e revoga as Emendas de números 1 a 39. Consolidada Com a Emenda nº 01-2023 Texto Compilado \| Texto Original	Revoga integralmente o(a) Antiga Lei Orgânica nº 1, de 21 de março de 1990 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 14 de junho de 2023 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 2, de 22 de dezembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 3, de 08 de outubro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Emenda à Lei Orgânica nº 4, de 10 de junho de 2025
Portaria nº 53, de 23 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a efetuar o pagamento de despesas liquidadas, nas hipóteses que menciona, excepcionalmente no mês de dezembro deste Exercício Financeiro. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 864, de 22 de dezembro de 2022 Ementa: Institui o Programa Câmara Sustentável, que estabelece as diretrizes do Plano de Logística Sustentável no âmbito da Câmara Municipal de Lagoa da Prata-MG. Texto Compilado \| Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.761, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar, Conceder Subvenção Social à Entidade que Menciona e Contém Outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.760, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: Abre Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata e Contém Outras Providências. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 3.759, de 13 de dezembro de 2022 Ementa: Institui a Carteira de Identificação das Pessoas Acometidas pela Fibromialgia e Estabelece prioridade de atendimento a estas, no Município de Lagoa da Prata-MG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Portaria nº 52, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: Altera horário de expediente na Câmara Municipal de Lagoa da Prata no dia que menciona. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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