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Regulamenta o Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.

Revoga as resoluções que menciona.

Autoriza a aquisição de uniformes institucionais para os Vereadores, servidores e estagiários e revoga a Resolução nº 540, de 5 de novembro de 2007.

Altera a “Resolução nº 884, de 21 de dezembro de 2023” que Dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Secretário de Administração e de Governo, Alysson Elias Macedo, bem como aos demais setores competentes, para que informe sobre a viabilidade de inclusão de plano de saúde sem coparticipação para os servidores públicos municipais ativos visando a melhoria das condições de trabalho e valorização do funcionalismo municipal.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Secretário de Transportes e Limpeza Pública, José Cláudio dos Santos, e aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa a viabilidade técnica e orçamentária de implantação de rotatórias nos seguintes pontos do município:

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, bem como aos demais setores competentes, para que informem sobre a viabilidade de implantação de ajuda de custo destinada aos pacientes do Município de Lagoa da Prata que realizam Tratamento Fora do Domicílio (TFD) no município de Igarapé, especialmente para auxílio com despesas de alimentação durante o período de tratamento.

Os Vereadores infra-assinados, nos termos do Artigo 1º da Resolução desta Casa de nº 866/2023, que “Regulamenta a Concessão da Medalha de Honra ao Mérito Feminino Osmari Clarinda de Oliveira, criada pela “Resolução nº 495, de 29 de dezembro de 2005”, no âmbito do Poder Legislativo Municipal.”, vêm apresentar os nomes das mulheres a serem agraciadas com a referida comenda para aprovação do Plenário.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Pública, José Cláudio dos Santos, bem como aos demais setores competentes, para que informem sobre a viabilidade de elaboração de um estudo técnico sobre o trânsito do Município de Lagoa da Prata, contemplando análise da mobilidade urbana, fluxo de veículos, pontos críticos, sinalização, segurança viária e possíveis intervenções para melhoria do tráfego, incluindo, de forma específica, a avaliação da implantação de mão única nas vias Rua Santa Catarina e Avenida Brasil, localizadas nas proximidades da região central do Município.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Secretário de Transportes e Limpeza Pública, José Cláudio dos Santos, e aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa a viabilidade técnica e orçamentária para a implantação de faixa de pedestres, passagem elevada e placas de sinalização em frente ao imóvel onde funcionava a antiga Escola São Carlos, local que atualmente abriga a Creche Dona Zuleica Machado Malta.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Rodrigo Gonçalves de Oliveira, bem como aos demais setores competentes, que informem sobre a viabilidade de adoção de providências emergenciais de tapa-buracos ou recapeamento no trevo principal de acesso ao Município.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, e ao secretário de Transportes e Limpeza Pública, Luiz da Silva Júnior, bem como aos demais setores competentes, que informem a possibilidade de realização de manutenção da iluminação pública, com a substituição de luminária queimada, bem como a execução de serviços de pavimentação asfáltica na Rua Mário Mendes, em frente ao nº 1797, no Bairro Marília.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, bem como aos demais setores competentes, que informem a possibilidade de realização de estudos técnico-administrativos, jurídicos e orçamentários, acerca: I. da eventual viabilidade administrativa de adoção do cômputo das férias dos servidores públicos municipais em dias úteis, em parâmetro equivalente a 25 (vinte e cinco) dias úteis; II. da possibilidade administrativa de concessão de ponto facultativo no dia do aniversário do servidor público municipal, conforme já suscitado no Requerimento nº 135/2025.

Senhor Presidente, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Desportos, Rodrigo Lacerda Ramos; à Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Laiana Cardoso de Miranda e Modesto, bem como aos demais setores competentes, que prestem a esta Casa as seguintes informações: 1. Qual o procedimento atualmente adotado para controle da catraca da Praça de Esportes; 2. Se existe sistema formal de identificação, registro e contagem de pessoas que acessam o equipamento público, indicando o tipo de sistema utilizado, forma de armazenamento dos dados e responsável pelo controle; 3. O quantitativo de usuários pagantes, discriminado por período mensal, bem como eventual distinção entre categorias de acesso; 4. Se há cobrança para todos os acessos ao espaço público, especificando os critérios administrativos, normativos e legais que fundamentam eventual cobrança; 5. Qual a destinação contábil, orçamentária e financeira dos valores eventualmente arrecadados, indicando unidade gestora responsável, forma de ingresso no erário, classificação da receita, existência de conta específica, registros contábeis, relatórios de controle interno e mecanismos de prestação de contas. Requeremos, ainda, que informem a possibilidade de envio de cópias integrais de atos normativos, contratos, regulamentos, relatórios financeiros, balancetes, demonstrativos de arrecadação e documentos de controle interno relacionados à matéria.

Senhor Presidente, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando à Secretária Municipal de Fazenda, Nívia Maria de Melo; à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, bem como aos demais setores competentes, que informem sobre a viabilidade administrativa, financeira e orçamentária de utilização de superávit financeiro eventualmente existente para custear a realização de mutirões eventuais de saúde, voltados prioritariamente às especialidades de oftalmologia, ortopedia, cardiologia e endocrinologia, sem prejuízo da inclusão de outras especialidades, caso constatada conveniência e oportunidade administrativa.

Senhor Presidente, A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando à Secretária Municipal de Assistência Social, Amanda Talita Luis Lopes; bem como aos demais setores competentes, que informem a esta Casa, sobre a viabilidade de criação do Conselho Municipal da Comunidade LGBTQIAPN+ no âmbito do Município.

Senhor Presidente, Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo; ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos; bem como aos demais setores competentes, que informem a esta Casa Legislativa acerca do atual estágio do processo de desapropriação do imóvel localizado ao lado do Cemitério “Nas Mãos de Deus”, especialmente quanto às providências administrativas já adotadas, existência de procedimento formal instaurado, avaliação prévia do imóvel, dotação orçamentária, cronograma previsto e prazo estimado para conclusão, bem como que sejam adotadas as medidas necessárias para conferir celeridade ao procedimento.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Prata, solicitando à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, e aos demais setores competentes, que informem a viabilidade de adoção de providências relativas à limpeza, roçagem e manutenção da praça situada na Rua Doutor Doca Maciel, no cruzamento com a Rua Ilda Silva, nas proximidades da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE), no Bairro Cidade Nova, neste município.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginado Henrique dos Santos, e aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa a viabilidade de realização de obra de pavimentação asfáltica na Rua Josino Francisco Vidal, no trecho compreendido entre as Ruas Eurico dos Santos Ribeiro e Francisco Sales, no Bairro Marília, totalizando três quarteirões.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, bem como aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa Legislativa acerca da possibilidade de elaboração e encaminhamento de estudo técnico, financeiro, administrativo, operacional e jurídico completo sobre a viabilidade de migração do Município de Lagoa da Prata do consórcio atualmente integrado (ICISMEP) para o CISVI – Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região do Vale do Itapecerica.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Secretário de Transportes e Limpeza Pública, José Cláudio dos Santos, e aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa a viabilidade técnica e orçamentária para realização de manutenção, patrolamento e demais melhorias necessárias em todas as rotas de transporte escolar da zona rural do Município, especialmente na estrada principal e nas entradas das fazendas, no trecho compreendido entre o início do trevo secundário até a Ponte de Pedra.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos, bem como aos demais setores competentes, que informem a viabilidade técnica e orçamentária para a substituição e melhoria da iluminação da pista de skate do Município.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo; ao secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos; à Secretária Municipal de Cultura e Turismo, Laiana Cardoso de Miranda e Modesto, bem como aos demais setores competentes, que informem a possibilidade de realização de estudo técnico visando à alteração do zoneamento no entorno da praia, atualmente classificado como ZIC – Zona de Interesse Cultural, com a finalidade de avaliar a adequação da referida classificação às demandas urbanísticas, econômicas e sociais do Município.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo; bem como aos demais setores competentes, que informem a esta Casa Legislativa o andamento e a atual situação do processo de permuta envolvendo a quadra localizada na Rua Divinópolis e o galpão ao lado, bem como as providências adotadas até o presente momento.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Prata, solicitando ao secretário de Transportes e Limpeza Pública, José Cláudio dos Santos e ainda ao Secretário de Desportos, Rodrigo Lacerda Ramos, e aos demais setores competentes, que informem a viabilidade de fornecimento de transporte intermunicipal a atletas de nossa cidade para participarem de competições esportivas em outras cidades.

Com fundamento no Inciso I do Art. 115 e no Inciso I do Art. 141, ambos do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a alteração da Ordem do Dia, de forma a se adiar a leitura dos Pareceres sobre o Projeto de Lei EM nº 5/2026 que Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Suplementar ao Orçamento Vigente do Município de Lagoa da Prata no valor de R$ 6.215.515,03; Projeto de Lei EM nº 10/2026 que Altera a “Lei nº 2.644 de 19 de novembro de 2015”, que autoriza o Município a outorgar escritura de doação de lotes de terrenos urbanos que menciona, e contém ouras providências; e Projeto de Lei EM nº 11/2026 que Altera a Lei Municipal nº 2.692, de 30 de dezembro de 2015, para adequá-la à nova redação do art. 149-A da Constituição Federal, ampliando a destinação da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP) aos sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, e dá outras providências.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando o Secretário Municipal de Administração e Governo: Alysson Elias Macedo; e o Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Pública, José Claudio dos Santos, bem como aos demais setores competentes, que informem e encaminhem a esta Casa Legislativa documentação comprobatória acerca do procedimento administrativo destinado à alienação, mediante leilão público, de máquinas, equipamentos, veículos leves e pesados considerados inservíveis ou antieconômicos, atualmente depositados no pátio municipal.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Secretário de Transportes e Limpeza Pública, José Cláudio dos Santos, e aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa a viabilidade técnica e orçamentária de implantação de rotatória, bem como de sinalização horizontal e vertical, no cruzamento das Ruas Bahia e Raul Gomes Bernardes, nas proximidades de um sacolão conhecido no Município.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes; ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique Santos, bem como aos demais setores competentes, para que informem sobre a viabilidade notificar a empresa contratada responsável pela obra da Policlínica I (Estação Saúde), a fim de que sejam realizados os devidos reparos nas infiltrações constatadas nas paredes e nos muros da referida unidade, bem como que seja encaminhado a esta Casa Legislativa o contato da referida empresa.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginado Henrique dos Santos, e aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa a viabilidade de realização de estudo técnico e financeiro para execução de obra de pavimentação asfáltica na Rua Mário Mendes, no trecho compreendido entre as Ruas Bahia e Av. Izabel de Castro, e na Rua Santo Antonio do Monte, entre a Av. Izabel de Castro e Joaquim Gomes Pereira, totalizando aproximadamente quatro quarteirões, no Centro, neste município.

Os vereadores abaixo assinados, na forma regimental e consultado o Plenário, requerem a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário de Administração e Governo, ALYSSON ELIAS MACEDO, bem como aos demais setores competentes, que informem a possibilidade de prestar esclarecimentos acerca do andamento do processo referente à doação de lotes destinados à APA – Associação de Proteção Animal e à ASAP – Associação Autismo e Possibilidades, especialmente quanto à fase de formalização, a etapa atual do eventual processo administrativo relativo às doações e, caso ainda não tenha sido concluído, quais providências estão previstas pelo Executivo Municipal e o prazo estimado para sua efetivação, bem como se há previsão de encaminhamento de Projeto de Lei a esta Casa Legislativa visando à autorização das referidas doações e, em caso positivo, qual o prazo estimado para seu envio.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes, bem como aos demais setores competentes, para que informem sobre a viabilidade técnica, administrativa e financeira de se realizar uma tramitação mais acelerada no Processo de Preparação e Execução das Emendas Impositivas destinadas à Fundação São Carlos, para as obras da ala SUS do Hospital São Carlos, a fim de possibilitar o início dos trabalhos o mais breve possível.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, bem como ao Procurador-Geral do Município, Dr. Juliano Venâncio da Silva, e aos demais setores competentes, que informem a esta Casa, se há possibilidade de se realizar um estudo técnico a respeito dos imóveis de propriedade do Município que não estão sendo utilizados pela Administração, visando a avaliação e posterior alienação de parte deles, pelo menos 30 % da quantidade de imóveis, desde que os Recursos Financeiros arrecadados sejam investidos em moradias populares para os cidadãos que não possuem casa de morada, obedecendo critérios que serão estabelecidos pelo Executivo Municipal.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência a realização de Audiência Pública nesta Câmara Municipal, em alusão ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo – 2 de Abril, com o tema “Autonomia se Constrói com Apoio”, com o objetivo de promover debate sobre políticas públicas, inclusão social e garantia de direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em nosso município.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental e consultado o Plenário, requerem a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao secretário de Obras e Urbanismo, Reginaldo Henrique dos Santos; ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo; a Secretária Municipal de Educação, Adriana Aparecida Ferreira, bem como aos demais setores competentes, que informem a viabilidade de implantação de sistema de câmeras de segurança nas entradas das Escolas Municipais, com monitoramento em tempo real.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Secretário Municipal de Obras e Urbanismo, Reginado Henrique dos Santos, e aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa a viabilidade de realização de estudo técnico e financeiro para execução de obra de pavimentação asfáltica da Rua Sergipe, em toda a sua extensão, no Centro deste município, considerando sua importância como via de acesso próxima a rodoviária, a consultórios médicos, bem como sua ligação com o Poliesportivo Francelino Pereira, com a Escola Estadual Virgínio Perillo e com importantes equipamentos culturais da cidade, como o Museu e o Centro Cultural, que, após as recentes reformas, deverão ampliar significativamente sua utilização pela população.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício, encaminhando o presente Requerimento ao Diretor do SAAE de Lagoa da Prata, Hermano Drummond, que informe a esta Casa sobre a viabilidade de adotar mecanismos de comunicação prévia à população quando houver reajustes nas tarifas de água e esgoto, especialmente por meio de aviso nas próprias faturas mensais emitidas pela autarquia, com antecedência mínima de um ou dois meses antes da entrada em vigor do novo valor.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requerem a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes; ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, bem como aos demais setores competentes, para que informem sobre a viabilidade de implantação de uma Farmácia Móvel no Município e ampliar o acesso da população aos medicamentos disponibilizados pelo SUS.

Com fundamento no Inciso I do Art. 115 e no Inciso I do Art. 141, ambos do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a alteração da Ordem do Dia, de forma a se adiar a leitura dos Pareceres sobre o Projeto de Lei CM nº 4/2026 que “Altera a “Lei Municipal nº 3.769, de 16 de janeiro de 2023” que Institui o Programa de Auxílio alimentação aos Empregados Públicos, Estagiários e Aprendizes da Câmara Municipal de Lagoa da Prata”;

O Vereador infra-assinado, na forma regimental e após ouvido o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo; e a Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes; bem como aos demais setores competentes, que informem a possibilidade de elaboração e encaminhamento a esta Casa Legislativa de estudo técnico, operacional, econômico-financeiro e jurídico acerca da viabilidade de implantação de sistema de TAG eletrônica para pagamento automático de pedágios nos veículos vinculados ao serviço de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) do Município de Lagoa da Prata/MG.

Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental e consultado o Plenário, requer a Vossa Excelência que se envie ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal encaminhando o presente Requerimento, que solicita à Secretaria de Desportos, na pessoa do Secretário Rodrigo Lacerda Ramos, à Secretaria de Obras e Urbanismo, na pessoa do Secretário Reginaldo Henrique Santos, bem como aos demais setores competentes, que informem a possibilidade de realizar, com urgência, a manutenção, reforma e recuperação do banheiro localizado na quadra do bairro Sol Nascente, incluindo a reposição de equipamentos danificados como vaso sanitário, pias, lâmpadas, bem como a regularização da parte elétrica com a substituição do disjuntor furtado, além de adoção de medidas que garantam a preservação e segurança do espaço público.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, bem como ao Procurador-Geral do Município, Dr. Juliano Venâncio da Silva, e aos demais setores competentes, que informem a esta Casa, o seguinte:

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao SAAE, encaminhando o presente Requerimento, que solicita ao Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Lagoa da Prata – SAAE-LP – Hermano Drummond, que informe a esta Casa sobre o recente aumento no valor das tarifas de água e esgoto, em especial os seguintes questionamentos:

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento ao Secretário Municipal de Transportes e Limpeza Pública, José Cláudio dos Santos, e aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa a viabilidade de realização de estudo técnico e financeiro visando a implantação de dispositivos delimitadores de sinalização viária (tachões) no último quarteirão da Rua Prefeito Paulo Lobato, na esquina com a Rua Secundino Rodrigues, nas proximidades da pracinha localizada no Bairro Chico Miranda, neste município.

Com fundamento no Art. 90 do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a retirada do Projeto de Lei CM nº 4/2026 que “Altera a “Lei Municipal nº 3.769, de 16 de janeiro de 2023” que Institui o Programa de Auxílio alimentação aos Empregados Públicos, Estagiários e Aprendizes da Câmara Municipal de Lagoa da Prata”;

Com fundamento no Inciso I do Art. 115 e no Inciso I do Art. 141, ambos do Regimento Interno desta Casa, vimos requerer a alteração da Ordem do Dia, de forma a se adiar a leitura dos Pareceres sobre o Projeto de Lei Complementar EM nº 7/2026 que Altera a “Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023”, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Lagoa da Prata, para incluir disposições sobre moradias de caráter social, conforme diretrizes da Ata nº 72 do Conselho da Cidade.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento, solicitando a Secretária Municipal de Obras e Urbanismo, Bárbara Rocha de Oliveira Baía; e aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa acerca da possibilidade de implantar espaços de lazer inclusivos destinados a crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no município de Lagoa da Prata .

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento a Secretária Municipal de Obras e Urbanismo, Bárbara Rocha de Oliveira Baía; bem como aos demais setores competentes, para que informem a esta Casa Legislativa se há possibilidade ou previsão para a abertura da via pública localizada na continuidade da Rua Manoel Pena, na esquina com a Rua Afonso Pena, conforme indicado na imagem em anexo.

O Vereador infra-assinado, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento à Secretária Municipal de Saúde, Sabrina Elen de Novaes; e ao Secretário Municipal de Administração e Governo, Alysson Elias Macedo, bem como aos demais setores competentes, para que informem acerca da possibilidade de criação do Programa de Atendimento Psicológico Online no Município, destinado a oferecer atendimento psicológico gratuito ou a baixo custo à população.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, requer a Vossa Excelência que seja enviado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal, encaminhando o presente Requerimento à Secretária Municipal de Obras e Urbanismo, Bárbara Rocha de Oliveira Baía; para que informem a esta Casa Legislativa se há planejamento, previsão ou possibilidade de realização de pavimentação asfáltica nas seguintes vias públicas: • Rua Bernardo Teixeira Amorim, no bairro Santa Eugênia II; • Rua Sergipe, no trecho compreendido entre a Rua Mário Mendes até as proximidades do Museu; • Rua Mário Mendes, em toda sua extensão, desde a Rua Maranhão até a Rua Josino Francisco Vidal.