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Dispõe sobre a autorização para que o Poder Executivo Municipal possa contratar Plano de Saúde e Assistência Médica aos Servidores Públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Lagoa da Prata.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Lagoa da Prata a transportar alunos que estudam em Cursos de Graduação ou Nível Técnico em Instituições de Ensino Superior, em Polos Estaduais ou Federais, nas hipóteses que menciona.

Autoriza concessão de folga a Servidor Público que realizar doação de sangue ou medula óssea, voluntariamente, nos termos que menciona.

Dispõe sobre a Isenção do Pagamento de Impostos Municipais para Pessoas com Doenças Graves e Degenerativas domiciliadas no Município de Lagoa da Prata.

Dispõe sobre a distribuição gratuita de remédios de baixo custo e fraldas geriátricas para pessoas inscritas no Cadastro Único – CadÚnico - no Município de Lagoa da Prata.

Dispõe sobre a redução da carga horária do Servidor Público Municipal que seja pai, mãe, Tutor, Curador ou responsável legal de pessoa com deficiência ou com Espectro Autista.

Autoriza o Município de Lagoa da Prata a instituir Programa de Registro de Cães, com instalação de chip para identificação do animal e de seu Tutor, nos termos do Art. 1º, do Art. 10 e do Inciso VIII do Art. 3º, todos da “Lei Municipal nº 2.323, de 17 de setembro de 2014.”

Dispõe sobre a autorização para utilização de veículos do Município de Lagoa da Prata - MG para o transporte de atletas, entidades desportivas e participantes de eventos culturais.

Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar e Pequenos Agricultores no Município de Lagoa da Prata.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de coletores de lixo em frente às edificações residenciais, comerciais e condominiais no Município, e dá outras providências.

Altera a “Lei nº 1.597, de 04 de abril de 2008”, que Regulamenta, nos Termos do Art. 13 da “Lei nº 541, de 30 de novembro de 1992”, a Eleição do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e Dá Outras Providências.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação da Entrada Solidária nos eventos custeados pelo Município, com entrada gratuita à população, bem como sobre a destinação dos mantimentos arrecadados a entidades sem fins lucrativos.

Dispõe sobre o escalonamento de Férias dos Servidores Públicos Municipais que desempenham atividades técnicas essenciais no âmbito da Administração Pública Municipal.

Dispõe sobre a substituição da entrega de Cestas Básicas aos Servidores Públicos Municipais pelo pagamento de Vale-alimentação.

Altera a “Lei Complementar Municipal nº 3, de 22 de maio de 1991” que Cria o Plano de Carreira do Servidor Público Civil da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e dá outras providências.

Dispõe Sobre a Delegação de Competência aos Integrantes da Guarda Civil Municipal Para Atuar na Fiscalização de Posturas Municipais, Meio Ambiente, Limpeza, dentre outras de competência do Município.

Altera a “Lei Complementar nº 5, de 15 de julho de 1.991”, que Institui o Código de Posturas do Município de Lagoa da Prata.

Dispõe sobre a criação do Departamento Municipal de Transportes e Trânsito – DEMUTRAN, na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, da Administração Direta do Poder Executivo do Município de Lagoa da Prata do Estado de Minas Gerais.

Dispõe sobre a exigência de Graduação em Nível Superior completo para ocupação de Cargo Público Comissionado no âmbito da Administração Pública Municipal de Lagoa da Prata.

Altera a “Lei Complementar nº 240, de 30 de agosto de 2021”, que Dispõe Sobre a Limpeza, Manutenção, Uso e Ocupação dos Imóveis Situados no Município de Lagoa da Prata.

A Vereadora infra-assinada indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se realizar um planejamento para providências imediatas no sentido de se realizar a revitalização da Praça Coronel Carlos Bernardes, a Praça da Matriz de São Carlos Borromeu, com as obras e os serviços que se fizerem necessários.

Os Vereadores infra-assinados indicam ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se melhorar a sinalização de trânsito na área onde está situada a passagem elevada para pedestres em frente a Farmácia do Município, na Rua Ângelo Perilo, centro, com a instalação de tachões, conhecidos popularmente como “tartarugas”, nos dois sentidos do trânsito, para que os condutores de veículos, efetivamente, parem seus veículos para a travessia segura dos pedestres.

A Vereadora infra-assinada indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se realizar um estudo visando o aperfeiçoamento no uso dos semáforos situados no cruzamento da Rua Bahia com a Av. José Bernardes Maciel, na área central da cidade, de forma que eles passem a funcionar da mesma forma daqueles já instalados na Avenida Brasil.

A Vereadora infra-assinada indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se executar pavimentação asfáltica em um trecho da Rua São Paulo, ainda não pavimentado com asfalto, entre a Rua Rio de Janeiro e a Rua Alagoas, compreendendo quatro quarteirões, ou se não for possível toda esta área, que seja, pelo menos, entre a Rua Rio de Janeiro e a Rua Bahia, compreendendo dois quarteirões.

A Vereadora infra-assinada indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se colocar uma rotatória, com a respectiva e devida sinalização de trânsito, no cruzamento entre a Rua Luiz Guadalupe e a Rua Alexandre Bernardes Primo / Praça Olinto Pinto Ribeiro (Praça do Cruzeiro), no centro da cidade.

O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se instalar redutores de velocidade, pelo menos três, ao longo da Rua Barão do Rio Branco, no Bairro Gomes, nesta cidade.

A Vereadora infra-assinada indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de instalação de placas de sinalização e a realização de uma reforma de recuperação na área pública conhecida como Pracinha Triangular, localizada entre as ruas Prefeito Paulo Lobato, Noraldino Geraldo Rodrigues e Secundino Rodrigues, no Bairro Chico Miranda.

O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade realizar pavimentação asfáltica na Avenida Brasil, nos trechos compreendidos entre as ruas Rufinho Rodolfo até a rua João Jafar.

O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se colocar uma rotatória, com a respectiva e devida sinalização de trânsito, no cruzamento entre a Avenida Minas Gerais e a Rua João Jafar e Avenida Minas Gerais com rua Josino Francisco Vidal, no bairro Maria Fernanda I.

O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se concretizar a reinstalação de uma rotatória no cruzamento da Av. José Bernardes Maciel com Rua Josino Francisco Vidal, bem como a implantação de sinalização vertical, com placas de “Pare” e “Dê a Preferência”, visando à melhoria da segurança viária.

A Vereadora infra-assinada indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se construir Passagem Elevada para Pedestres, com a devida sinalização de solo e com placas, em frente a todas as unidades educacionais do Município, tanto as públicas, quanto as particulares, visando a segurança para todos alunos, profissionais que lá atuam, bem como os pedestres em geral.

A Vereadora infra-assinada indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se identificar os ônibus que estão executando o serviço de transporte público gratuito no Município.

O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se instalar redutores de velocidade na Av. Dona Maria Rita no trecho entre o número 306 até o número 782, no Bairro Santa Helena, nesta cidade.

O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se realizar obras de reforma na quadra de esportes do bairro Nossa Senhora das Graças, bem como a cobertura e revitalização da quadra do bairro Américo Silva, nesta cidade.

O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se realizar um estudo de viabilidade técnica e financeira para a instalação de uma rotatória no cruzamento da Rua das Acácias com a Avenida dos Ipês Amarelos, no bairro Coronel, próximo à Igreja Matriz Nossa Senhora do Guadalupe, nesta cidade.

O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade realizar pavimentação asfáltica na Rua Anita de Souza Gontijo, que fica entre a Rua Vereador Chico Ferreira e Rua Prefeito Paulo Lobato, no Bairro Chico Miranda.

O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras e Urbanismo, na forma regimental, a necessidade de realizar pavimentação asfáltica na Rua José Maria Botelho, em que se localiza a Escola Estadual Monsenhor Alfredo Dohr, especificamente nos trechos compreendidos entre as ruas Vereador Chico Ferreira e Prefeito Paulo Lobato.

A Vereadora infra-assinada indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se executar pavimentação asfáltica em um trecho da Rua José Maria Resende, entre a Rua Bahia e a Rua Alagoas, próximo à Igreja Batista El Shaday, nesta cidade.

A Vereadora infra-assinada indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se fazer um estudo sobre as árvores consideradas comprometidas no município, para que possa ser feita a poda dessas árvores como uma ação preventiva, evitando acidentes e transtornos à população.

O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se instalar uma rotatória no cruzamento da Rua Rio Grande do Sul com a Rua Manaus, bem como a implantação da devida sinalização, tanto com placas, quanto no solo.

O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de realizar a pavimentação asfáltica da Rua Manoel Pena, no trecho compreendido entre a Rua Modesto Gomes e a Rua Direita; da Rua Direita, no trecho entre a Rua Manoel Pena e a Rua João Martins Vasconcelos; e da conclusão do asfaltamento de toda a extensão da Rua João Martins Vasconcelos, garantindo a ligação plena entre os Bairros Américo Silva e Mangabeiras.

Os Vereadores infra-assinados, indicam ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se revitalizar a Praça Olímpio Pinto Ribeiro, também conhecida como Pracinha do Cruzeiro, situada no centro da cidade, com a melhoria na iluminação, instalação de parquinho infantil, com pintura no solo para jogos e brincadeiras infantis, iguais as existentes na Rua de Lazer próximo à Praia Pública Municipal, instalação de mesas para jogos de tabuleiro e outros equipamentos que possam permitir a utilização da praça pela população, de forma saudável e com segurança. Indica-se ainda, serviços de manutenção constante, tanto de limpeza, quanto dos referidos equipamentos a serem instalados.

O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se tomar as devidas providências para a remoção do redutor de velocidade (quebra-molas) situado na Av. Vereador Dr. Antenor Chagas Madeira, nas proximidades do semáforo recentemente instalado na interseção com a Avenida José Bernardes Maciel.

O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se tomar as devidas providências para a remoção do redutor de velocidade (quebra-molas) localizado na Avenida Fernão Dias, nas proximidades do Condomínio Jardins da Lagoa.

O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade realizar pavimentação asfáltica na Rua José Xavier, no Bairro Mangabeiras, nesta cidade, em frente a APAC – Associação de Proteção e Assistência aos Condenados de Lagoa da Prata – MG.

O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se realizar uma limpeza nos bueiros da Rua Luz, em especial aqueles situados em seus cruzamentos com a Rua Francisco Bernardes Primo e com a Rua Sete de Setembro, no Bairro Américo Silva, nesta cidade.

A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, indica ao Executivo Municipal, a necessidade de se executar obra para a iluminação da Rua Alexandrino Antônio de Oliveira, no Bairro Chico Miranda, entre a Rua João Bahia Azevedo até a Avenida Fernão Dias.

A Vereadora infra-assinada na forma regimental, indica ao Executivo Municipal, a necessidade de se realizar uma intervenção para tapar o buraco na rotatória localizada entre as ruas Samuel Bernardes e Eurico dos Santos Ribeiro, no Bairro Marília.

A Vereadora infra-assinada indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de disponibilizar a unidade móvel odontológica – Odonto Móvel – para atendimento periódico aos funcionários lotados na Garagem da Prefeitura Municipal.

O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de retirada do quebra-molas localizado na Rua Bahia, Centro, nas proximidades da residência de número 796.