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Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalar detectores de metais nas escolas públicas e nas unidades da rede particular de ensino no âmbito do Município de Lagoa da Prata.

Institui o benefício eventual de Auxílio Aluguel Social no Município de Lagoa da Prata, como benefício da Política Municipal da Assistência Social.

Autoriza o Executivo Municipal a Contratar Serviços de Assistência Médica Ambulatorial e Hospitalar em Favor de Seus Empregados Públicos, inclusive da Administração Indireta, da Autarquia SAAE-LP.

Dispõe sobre a Isenção do Pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU – no Município de Lagoa da Prata, na hipótese que menciona.

Altera a “Lei Municipal nº 2.353, de 10 de dezembro de 2014”, que Dispõe sobre o Processo Administrativo Disciplinar – P.A.D. – no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e Dá Outras Providências.

Altera a “Lei nº 1.597, de 04 de abril de 2008”, que Regulamenta, nos Termos do Art. 13 da “Lei nº 541, de 30 de novembro de 1992”, a Eleição do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente e Dá Outras Providências.

Institui a Campanha Municipal de Incentivo à Doação de Cabelo para Pessoas em situação de vulnerabilidade social em tratamento de Câncer no Município de Lagoa da Prata.

Dispõe sobre a redução da Jornada de Trabalho do Empregado Público Municipal que seja pai ou mãe, tutor, curador ou responsável legal por pessoa com deficiência ou com transtorno do espectro autista.

Altera a “Lei Complementar nº 3, de 22 de maio de 1991” que Cria o Plano de Carreira do Servidor Público Civil da Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata e dá outras providências.

Senhor Presidente, O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se criar, com a devida sinalização e demarcação, uma vaga de estacionamento reservada à pessoas com deficiência na porta do Centro de Fisioterapia do Município, que funciona junto ao SOS na rua Rio de Janeiro, nº 810, nesta cidade.

A Vereadora infra-assinada indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se realizar manutenção periódica do serviço de patrolamento na estrada vicinal que está sendo utilizada para desvio para a cidade de Moema, devido à interdição da ponte sobre o Rio Jacaré, localizada na MG-170, KM 24,8, no trecho Córrego Santa Luzia – Rio Jacaré, no perímetro urbano de Lagoa da Prata.

O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se instalar grades de proteção nas janelas de vidros da sala de espera do Centro de Especialidades Médicas, localizada no segundo andar do prédio.

O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se viabilizar limpeza na área ao entorno do Museu, sobretudo entre o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) e o Casarão, no bairro Santa Alexandrina, nesta cidade.

Senhor Presidente, O Vereador infra-assinado indica ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto, na forma regimental, a necessidade de se realizar o conserto de tubulação de água, onde ocorre vazamento constante há mais de uma semana, na rua dos Jacarandás, loteamento novo, no bairro Coronel Luciano, nesta cidade.

Senhor Presidente, O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se colocar uma rotatória, com a devida sinalização de solo e com placas, no cruzamento da Rua Goiás com a Rua Vinte e Sete de Dezembro, nesta cidade.

Senhor Presidente, Os Vereadores infra-assinados indicam ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se realizar melhorias na garagem municipal, com disponibilização de local para proteção da frota veicular municipal contra as ações do tempo (cobertura) e também espaço seguro para guarda de todos os veículos.

A Vereadora infra-assinada indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se identificar o ônibus que está executando o serviço de transporte público gratuito no Município.

na forma regimental, a necessidade de se colocar uma rotatória, com a devida sinalização de solo e com placas, no cruzamento da Avenida Brasil com a Rua Rio Grande do Norte, nesta cidade.

O Vereador infra-assinado indica ao Executivo Municipal, na forma regimental, a necessidade de se pavimentar trecho da Rua Luz, no Bairro Américo Silva, de seu cruzamento com a Rua Acácio Mendes, até seu cruzamento com a Rua São Francisco, ou até seu final, quando se encontra com a Rua Maria Rita Vidal, nesta cidade.

O Vereador infra-assinado, regimentalmente apoiado, requer a Vossa Excelência que seja submetida à aprovação do Plenário MOÇÃO DE APLAUSOS ao Jovem Guilherme Otaviano Almeida de Oliveira, parabenizando-o pelo excelente desempenho na coordenação do Projeto “Natal Para Todos Luzes de Prata”, em nossa cidade.

O Vereador infra-assinado, regimentalmente apoiado, requer a Vossa Excelência que seja submetida à aprovação do Plenário MOÇÃO DE APLAUSOS ao Centro Espírita Beneficente União do Vegetal – Núcleo Lagoa da Prata, pelos 30 (trinta) anos da entidade a serem comemorados no dia 1º de maio de 2023.

O Vereador infra-assinado, regimentalmente apoiado, requer a Vossa Excelência que seja submetida à aprovação do Plenário MOÇÃO DE APLAUSOS à Associação Beneficente Casa da União – Núcleo Lagoa da Prata, pelos relevantes trabalhos prestados à comunidade Lagopratense, bem como pelos 41 (quarenta e um) anos da entidade a nível Nacional, completados no dia 02/04/2023 e pelos 15 anos do Núcleo Lagoa da Prata, que foram comemorados no último dia 29 de março de 2023.

A Vereadora infra-assinada, regimentalmente apoiada, requer a Vossa Excelência que seja submetida à aprovação do Plenário MOÇÃO DE APLAUSOS à Associação Viva Bem com Fibro - AFIBROM, em reconhecimento ao excelente trabalho desenvolvido na luta contra a fibromialgia na cidade de Lagoa da Prata.

O Vereador infra-assinado, regimentalmente apoiado, requer a Vossa Excelência que seja submetida à aprovação do Plenário MOÇÃO DE APLAUSOS ao Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) de Lagoa da Prata, que tem desempenhado papel fundamental para salvar vidas, e proporcionar cuidados de saúde vitais para nossa comunidade.

A Vereadora infra-assinada, regimentalmente apoiada, requer a Vossa Excelência que seja submetida à aprovação do Plenário MOÇÃO DE APLAUSOS à Equipe dos Anjos da Noite, formada por voluntários, em reconhecimento ao excelente trabalho desenvolvido no Hospital São Carlos e UPA, na cidade de Lagoa da Prata.

Os Vereadores infra-assinados, regimentalmente apoiados, requerem a Vossa Excelência que seja submetida à aprovação do Plenário MOÇÃO DE APOIO aos membros do Congresso Nacional, Senadores e Deputados Federais, em face da tentativa de legalização do Aborto por meio da ADPF 442, a fim de garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo e de se evitar um possível Ativismo Judicial por parte do Supremo Tribunal Federal.

O Vereador infra-assinado, regimentalmente apoiado, requer a Vossa Excelência que seja submetida à aprovação do Plenário MOÇÃO DE APLAUSOS ao Programa Jovem Cooperativista, em reconhecimento ao excelente trabalho desenvolvido aos estudantes do 1° Ano do Ensino Fundamental ao 3° Ano do Ensino Médio na cidade de Lagoa da Prata.

A Vereadora infra-assinada, regimentalmente apoiada, requer a Vossa Excelência que seja submetida à aprovação do Plenário MOÇÃO DE APLAUSOS à Equipe de Profissionais da Secretaria Municipal de Saúde, parabenizando-os pelo notável desempenho e serviços prestados à comunidade, cuja dedicação e comprometimento exemplares na área de saúde têm contribuído significativamente para a promoção do bem-estar da população de Lagoa da Prata.

O Vereador infra-assinado, regimentalmente apoiado, requer a Vossa Excelência que seja submetida à aprovação do Plenário MOÇÃO DE APOIO aos Agricultores e Caçadores que exercem suas atividades no Brasil, em repúdio à suspensão de licenças para o manejo de javalis, pois, se trata de um animal que provoca desequilíbrio ambiental, causa assoreamento de corpos d’água, erosão no solo, danos à fauna e flora, prejuízos a lavoras, além de ameaçar a segurança de pessoas e outros animais.

Revisa e Reajusta os Valores dos Vencimentos dos Empregados Públicos da Câmara Municipal de Lagoa da Prata, nos termos do Inciso X do Artigo 37 da CR/1988 e da Lei Municipal nº 2.198/2014.

Revisa o Valor do Subsídio dos Vereadores do Município de Lagoa da Prata e Altera a Lei nº 1.770/2010.

Declara de Utilidade Pública o Grupo Escoteiro Águas do Pântano.

Dispõe sobre a regulamentação do descarte de Livros Didáticos vencidos nas unidades da Rede Municipal de Ensino de Lagoa da Prata.

Estabelece Critérios para Nominação e Renomeação de Logradouros, Prédios, Espaços, Bens e Serviços Públicos no âmbito do Município de Lagoa da Prata.

Dispõe sobre a Prevenção e Combate à Intimidação Sistemática – Bullying nas unidades escolares da rede pública e privada no município de Lagoa da Prata.

Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a Contratar Serviços de Assistência Médica Ambulatorial e Hospitalar em Favor dos Vereadores.

Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a Contratar Serviços de Assistência Médica Ambulatorial e Hospitalar em Favor de Seus Empregados Públicos.

Declara de Utilidade Pública o Rotary Clube de Lagoa da Prata.

Dispõe sobre requisitos para apresentação de Proposição Legal que aumente alíquota tributária e/ou crie Tributo e/ou gere custo direto a pessoa natural e/ou jurídica, nas hipóteses que menciona, no âmbito do município de Lagoa da Prata.

Dá Nome a Praça e Vias Públicas Que Menciona.

Reconhece o Wheeling e demais manobras que se assemelhem às exibições típicas do seguimento, como prática esportiva no Município de Lagoa da Prata.

Altera dispositivos da “Lei nº 3.768, de 13 de janeiro de 2023”, que Reserva aos negros 20 % (vinte por cento) das vagas oferecidas nos Concursos Públicos para provimento de Cargos Efetivos e Empregos Públicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e também do Poder Legislativo do Município de Lagoa da Prata – Minas Gerais.

Autoriza a Câmara Municipal de Lagoa da Prata a doar os bens móveis que menciona à Associação dos Catadores de Papel, Papelão e de Materiais Reaproveitáveis de Lagoa da Prata – ASCALP.

Altera a “Lei nº 3.769, de 16 de janeiro de 2023”, que Institui o Programa de Auxílio-alimentação aos Empregados Públicos, Estagiários e Aprendizes da Câmara Municipal de Lagoa da Prata.

Dispõe sobre a utilização do Cordão de Girassol como símbolo para a identificação da pessoa com deficiência oculta, no Município de Lagoa da Prata.

Cria o PMS - Protocolo Mulheres Seguras - com um conjunto de ações para que espaços públicos e privados de lazer saibam como agir para detectar situações de agressão sexual e o procedimento de ação face aos casos que ocorram em suas dependências.

Cria e dá nome a espaço público que menciona.

Dispõe sobre a permissão da presença de Doula, sempre que solicitado pela parturiente, durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, em maternidade, hospital, casa de parto e demais estabelecimentos de saúde, públicos ou privados, no âmbito do Município de Lagoa da Prata.

Altera a Lei Complementar nº 5/1991, Código de Posturas Municipais, para incluir dispositivos que tratam da obrigatoriedade de revista e proibição da entrada e comercialização de bebida alcoólica e não alcoólica em garrafa ou recipiente de vidro em evento público ou particular realizado em espaço público, no Município de Lagoa da Prata – MG, nas hipóteses que menciona.

Altera a “Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2.023”, que Institui Novo Código De Obras e Edificações do Município De Lagoa Da Prata.