SAPL - Câmara Municipal de Lagoa da Prata

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
Lei nº 486, de 29 de outubro de 1991 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR ESCOLAS QUE MENCIONA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 174, de 29 de outubro de 1991 Ementa: "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 173, de 29 de outubro de 1991 Ementa: "CRIA A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO RURAL" Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Resolução nº 434, de 07 de abril de 2003
Resolução nº 172, de 29 de outubro de 1991 Ementa: "CRIA A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO COMERCIAL" Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Resolução nº 434, de 07 de abril de 2003
Resolução nº 171, de 29 de outubro de 1991 Ementa: "CRIA A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO INDUSTRIAL" Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Resolução nº 434, de 07 de abril de 2003
Resolução nº 170, de 29 de outubro de 1991 Ementa: "CRIA A MEDALHA DE HONRA AO MÉRITO LEGISLATIVO"	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Resolução nº 434, de 07 de abril de 2003
Lei nº 482, de 15 de outubro de 1991 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A QUITAR 50% DAS CONTAS DE LUZ E ÁGUA DO SOS-SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 481, de 15 de outubro de 1991 Ementa: “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 169, de 14 de outubro de 1991 Ementa: "ESTABELECE DIÁRIAS COM FINS RESSARCITÓRIOS".	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 168, de 14 de outubro de 1991 Ementa: "MODIFICA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 165/91".	Altera o(a) Resolução nº 165, de 10 de outubro de 1991
Resolução nº 167, de 11 de outubro de 1991 Ementa: "ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 166, de 11 de outubro de 1991 Ementa: "ATUALIZA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 480, de 10 de outubro de 1991 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA À ASSOCIAÇÃO DO CONGADO DOS DEVOTOS DE NOSSA SENHORA DO ROSÁRIO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 165, de 10 de outubro de 1991 Ementa: "DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES A CONGRESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Alterado(a) pelo(a) Resolução nº 168, de 14 de outubro de 1991
Resolução nº 164, de 01 de outubro de 1991 Ementa: "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR".	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 479, de 27 de setembro de 1991 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR VERBA À APAE E A CRECHE TIA ELVIRA ARAÚJO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 478, de 27 de setembro de 1991 Ementa: “REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 477, de 26 de setembro de 1991 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA À SOCIEDADE BENEFICENTE DE SOCORRO AOS POBRES E A SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 476, de 26 de setembro de 1991 Ementa: “AUTORIZA A DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 475, de 20 de setembro de 1991 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A NEGOCIAR COM A COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG, A DOAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 474, de 20 de setembro de 1991 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PERMUTAR TERRENOS QUE MENCIONA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 9, de 16 de setembro de 1991 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 10, de 09 de março de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 24, de 03 de julho de 1998
Lei Complementar nº 8, de 16 de setembro de 1991 Ementa: “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 473, de 12 de setembro de 1991 Ementa: “DÁ NOME A LOGRADOURO PÚBLICO”. Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.935, de 06 de junho de 2011
Lei nº 472, de 12 de setembro de 1991 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR VERBA PARA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO CHICO MIRANDA E PARA A LOJA MAÇÔNICA, LUZES DA PRATA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 471, de 12 de setembro de 1991 Ementa: “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SOL NASCENTE”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 163, de 10 de setembro de 1991 Ementa: "ATUALIZA O SUBSÍDIO DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 162, de 10 de setembro de 1991 Ementa: "ATUALIZA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 470, de 28 de agosto de 1991 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 161, de 26 de agosto de 1991 Ementa: "ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 160, de 26 de agosto de 1991 Ementa: "ATUALIZA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 469, de 20 de agosto de 1991 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EMPRÉSTIMO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 468, de 13 de agosto de 1991 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA A PAGAR SEUS SERVIDORES POR QUINZENA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 467, de 13 de agosto de 1991 Ementa: "ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 432/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei nº 549, de 24 de dezembro de 1992
Lei Complementar nº 7, de 08 de agosto de 1991 Ementa: “INSTITUI O NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 14, de 22 de março de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 17, de 22 de dezembro de 1994 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 25, de 25 de agosto de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 27, de 04 de maio de 1999 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 42, de 31 de dezembro de 2001
Lei nº 466, de 31 de julho de 1991 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 465, de 31 de julho de 1991 Ementa: “DÁ NOME DE DR. ANTÔNIO LUCIANO PEREIRA FILHO À AVENIDA DAS PALMEIRAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 464, de 26 de junho de 1991 Ementa: “DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA”. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 219, de 01 de julho de 2019
Lei nº 463, de 26 de junho de 1991 Ementa: “INSTITUI O QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL”. Texto Original	Altera o(a) Lei nº 487, de 22 de novembro de 1991 Alterado(a) pelo(a) Lei nº 1.081, de 17 de julho de 2003 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 49, de 27 de junho de 2005
Lei nº 462, de 26 de junho de 1991 Ementa: “ESTABELECE DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 461, de 26 de junho de 1991 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ABONO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 460, de 26 de junho de 1991 Ementa: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL QUE MENCIONA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 159, de 25 de junho de 1991 Ementa: "ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 158, de 25 de junho de 1991 Ementa: "ATUALIZA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Norma sem alterações posteriores.
Resolução nº 157, de 24 de junho de 1991 Ementa: "DISPÕE SOBRE A PARTICIPAÇÃO DE VEREADORES A CONGRESSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Norma sem alterações posteriores.
Lei Complementar nº 6, de 20 de junho de 1991 Ementa: “INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA”. Texto Original	Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 261, de 27 de março de 2023
Lei Complementar nº 5, de 15 de junho de 1991 Ementa: “ INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 12, de 10 de setembro de 1993 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 13, de 23 de novembro de 1993 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 26, de 13 de dezembro de 1998 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 64, de 11 de junho de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 66, de 27 de agosto de 2007 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 76, de 28 de novembro de 2008 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 128, de 01 de agosto de 2013 Revogado(a) parcialmente pelo(a) Lei Complementar nº 131, de 12 de setembro de 2013 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 139, de 08 de julho de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 140, de 11 de setembro de 2014 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 146, de 23 de março de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 151, de 27 de junho de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 158, de 05 de outubro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 159, de 09 de outubro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 160, de 23 de novembro de 2015 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 166, de 28 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 167, de 28 de março de 2016 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 179, de 27 de abril de 2017 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 201, de 13 de julho de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 204, de 23 de agosto de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 205, de 29 de agosto de 2018 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 215, de 17 de maio de 2019 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 243, de 03 de dezembro de 2021 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 259, de 27 de março de 2023 Revogado(a) integralmente pelo(a) Lei Complementar nº 274, de 19 de dezembro de 2023 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 286, de 04 de setembro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 287, de 04 de outubro de 2024 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar-PR_CM nº 292, de 30 de abril de 2025 Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 294, de 14 de maio de 2025
Lei Complementar nº 4, de 03 de junho de 1991 Ementa: “INSTITUI O REGIME JURÍDICO ÚNICO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA.” Texto Compilado \| Texto Original	Alterado(a) pelo(a) Lei Complementar nº 48, de 01 de novembro de 2002
Lei nº 459, de 24 de maio de 1991 Ementa: “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO BAIRRO MARÍLIA”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
Lei nº 458, de 24 de maio de 1991 Ementa: “REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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